9621448 - Tribunal da Relação do Porto

I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.