087398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087398
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Despedimento colectivo, Indemnização, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Tribunal cível, Fixação da competência, Caso julgado, Declaração, Constitucionalidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027920
Nr Documento: SJ199510240873981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842ab68a4a2fd5a4802568fc003aeda7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087398.9A
Sumário
Tendo o autor, empregado da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos E.P., proposto acção a pedir a correspectiva indemnização, juros e acréscimos legais por efeito de despedimento colectivo, consequente da extinção daquela empresa, nos termos do artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, no Tribunal do Trabalho de Lisboa e, tendo sido declarado incompetente em razão da matéria esse tribunal e competente o tribunal de competência genérica em recurso para o Supremo, fixou-se definitivamente a competência nos termos do artigo 107 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, uma vez que foi ouvido o Ministério Público. Tendo o autor proposto a nova acção no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, a competência para a acção fixou-se no momento dessa propositura, sendo irrelevantes as modificações de facto posteriores e também as modificações de direito com as excepções referidas no artigo 63 n. 2 do referido código. O acórdão do Tribunal Constitucional de 8 de Fevereiro de 1994 (DR IS, de 30 de Março de 1994), que declarou inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, o n. 1 daquele artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, no sentido de atribuir competência ao tribunal de competência genérica em questões laborais, não vem modificar aquela competência fixada definitivamente, uma vez que o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, onde a acção foi proposta, continua a manter a mesma competência que tinha à data da propositura da acção. A excepção "deixar de ser competente em razão da matéria" (n. 2 daquele artigo 63) só se verifica quando, por alteração da lei orgânica dos tribunais, o tribunal onde a acção foi proposta deixou de ser competente para a causa.