729/26.3T8SNT-A.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Sofia Rebelo
Processo: 729/26.3T8SNT-A.L1-1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Suspensão de deliberação social, Nomeação de gerente, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Fátima Reis SilvaNuno Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c46ee51083138bda80258e8f003cbdcb
Sumário
Sumário O que caracteriza e justifica as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de prevenção do risco de lesão ou continuação de lesão apreciável de um direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal. O dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação é antes de mais uma questão de facto que não se dilui nem confunde com os fundamentos/razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, nem com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada. A causa de pedir fundamentadora do dano apreciável exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes efeitos legais prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação. A prática de atos de gestão pelo gerente nomeado não constitui per si um dano nem a causa da sua produção aos sócios ou à sociedade, que só poderia ser aferido pela descrição/concretização desses mesmos atos de gestão e, estando em causa a imputação da falta de exploração comercial de parte do espaço de um ativo da sociedade e a manutenção e agravamento de serviço de dívida ao Estado, não prescindiria da descrição/concretização da atual situação da sociedade no seu todo, em confronto com a sua situação anterior ao início da sua gestão pelo gerente nomeado. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, I – Relatório Y., portador de título de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e ‘Iguana Real Estate Capital 2015, SL’, instauraram o presente procedimento cautelar especificado em 29.12.2025 contra ‘Alugabarc - Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas, Ldª’ pedindo a suspensão da deliberação tomada na assembleia geral de sócios desta de 16.12.2025, de nomeação de A. como gerente da requerida, e que seja decretada sem audiência da parte contrária para prevenir o risco de a sociedade requerida proceder ao registo da deliberação e tornar o procedimento inviável. Alegaram que a deliberação é inválida nos termos do art. 58º nº 1, al. b) do CSC, em síntese, com os seguintes fundamentos: a requerida tem 5 sócios, sendo o requerente titular de duas quotas representativas de 25% do capita social da requerida e a requerente de uma quota representativa de 5% que adquiriram por contrato de cessão de quotas celerado em 15.09.2021, e A. titular de duas quotas representativas da maioria do capital social da requerida; em 15.09.2021 A. foi nomeado gerente com uma remuneração de €5.000,00 e, por sentença de 14.05.2025 proferida no processo nº 9337/24.2T8SNT do Juízo de Comércio de Sintra e transitada em julgado em 06.05.2025, foi ordenada a suspensão e destituído do cargo com fundamento em violação dos deveres de informação e de lealdade, tendo a gerência da sociedade ficado a cargo de todos os sócios nos termos dos arts. 253º nº 1 e 261º do Código das Sociedades Comerciais; após a dita sentença A. continuou a exercer o cargo de gerente da requerida em desrespeito do determinado pela sentença, pelo que o requerente instaurou e tem em curso processo executivo nos termos e para os efeitos previstos no art. 868º do CPC para que aquele se abstenha de exercer tais funções; em 16.12.2025 foi realizada nova assembleia geral de sócios da requerida convocada por A. no âmbito da qual este se propôs e foi nomeado gerente da requerida para o triedro 2025, 2026 e 2027, com os votos favoráveis do próprio e dos sócios B. e C., e com o voto contra dos requerentes; A. está impedido de se propor, discutir e votar a sua nomeação para o cargo de gerente da requerida por dele ter sido destituído por sentença transitada em julgado; a requerida não pode continuar a ser gerida pela mesma pessoa que foi destituída judicialmente com justa causa há poucos meses atrás. Mais alegaram que a execução da deliberação agrava os problemas da requerida atinentes com a falta de rentabilidade do espaço que existe no estabelecimento comercial desta, a falta de informação aos sócios sobre a situação da requerida, a falta de apresentação aos sócios de documentos relativos às contas e a falta de aprovação destas, a falta de pagamento de taxas devidas ao Município de Cascais e o risco de revogação da licença de ocupação de domínio público, a falta de pagamento dos impostos à Autoridade Tributária, à Segurança Social e aos fornecedores da requerida e consequente aumento do endividamento da requerida, que a poderá conduzir à insolvência; e que a ata da assembleia viola o art. 63º, nº 2, al. c) do CSC porque dela não constam mencionados os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais de cada um, nem reflete corretamente as proporções do capital social. Arrolaram testemunhas e juntaram documentos. Ordenada a citação da requerida, esta e A. apresentaram oposição conjunta alegando que a sentença judicial que destituiu este último do cargo de gerente não o inibiu de, juntamente com os demais sócios, passar a ser gerente de facto, nem o inibiu de ser gerente da requerida em permanência ou por um determinado período de tempo, nem de ser futuramente nomeado para o cargo por deliberação social; que por maioria do capital social foi nomeado gerente de direito em assembleia geral e que foi o único sócio que aceitou ser nomeado para o cargo face à inexistência de outro porque nenhum dos demais assumiu tal disponibilidade e para evitar que a sociedade ficasse ingovernável e a caminho da insolvência, sendo os demais sócios revéis da sociedade não tendo assumido as funções de gerentes enquanto sócios conforme determinado por aquela sentença, nem os requerentes convocaram nenhuma assembleia geral de sócios que manifestasse preocupação com a situação patrimonial da requerida. Mais alegaram que o sócio nomeado gerente não está em conflito com a sociedade nem existe conflito de interesses entre si enquanto sócio e a sua nomeação como gerente, nem corresponde a nenhuma das matérias previstas no art. 251º do CSC, sendo ele o sócio maioritário que, por isso, mais quer o bem da requerida, ao contrário do requerente, cujo único interesse é ser ressarcido dos €30.000,00 que emprestou a título pessoal ao sócio e gerente da requerida A: e que nada tem a ver com a requerida, os sócios e a gestão desta; que é falso que a requerida tenha passivo ao Estado e fornecedores que não se encontre a ser liquidados em planos prestacionais, não tendo passivo na banca. Arrolaram testemunhas. Citados em representação da requerida, B. e C. vieram aos autos declarar ter cedido as respetivas quotas na requerida em, respetivamente, 18.12.2025 e 22.12.2025, e juntar contrato de cessão de quotas que cada um deles celebrou com A. Designada audiência de julgamento, depois da realização da primeira sessão e antes da data designada para a segunda, os requerentes requereram a junção de documentos para prova de facto alegado no art. 35º al. iv) do requerimento inicial (falta de pagamento da taxa de recursos hídricos devida ao Município de Cascais (req. de 13.04.2026). Sobre este pedido recaiu despacho de 20.04.2026 proferido no âmbito da segunda sessão de julgamento, de não admissão dos documentos apresentados e condenação dos requerentes nas custas do incidente em 1 UC de taxa de justiça. Realizada a terceira sessão de julgamento, foi declarada encerrada a audiência e ordenada a conclusão dos autos para decisão. Em 06.05.2026 foi proferida decisão final que concluiu com o seguinte dispositivo: Decide-se assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julgar improcedente o presente procedimento cautelar, em consequência absolvendo a Requerida do pedido. Custas a cargo dos Requerentes, fixando-se o valor da causa em conformidade com o indicado no requerimento inicial (art.ºs 305.º e 306.º, do CPC). Inconformados, os requerentes, apresentaram requerimento e alegações de recurso, que concluíram formulando os seguintes pedidos: “(…) deve a sentença recorrida ser revogada, determinando-se a suspensão da deliberação da assembleia geral de sócios da sociedade ALUGABARC que teve lugar no dia 16.12.2025, através da qual foi nomeado o Senhor A. como gerente da referida sociedade, por esta causar dano apreciável à sociedade e, consequentemente declarar suspenso os seus efeitos e todos os actos praticados em resultado daquela deliberação, com custas a cargo da sociedade recorrida.” “Deve igualmente o recurso interposto contra o despacho de dia 20.04.2026 que indeferiu o requerimento dos recorrentes de dia 13.04.2026 e os documentos que o acompanhavam ser julgado procedente, devendo ser admitido o requerimento e os referidos documentos para que possam fazer prova dos factos que visam provar, mormente o artigo 35º alínea iv) do requerimento inicial (falta de pagamento da taxa de recursos hídricos devida ao Município de Cascais e consequente revogação da licença de ocupação de domínio público marítimo).” Formularam as seguintes conclusões: Referentes ao recurso interposto da sentença: Tendo em conta os factos provados, a douta sentença recorrida, podia e devia ter concluído que se encontram reunidos todos os pressupostos previstos na lei com vista à suspensão da deliberação social tomada no dia 16.12.2025 na assembleia geral da sociedade ALUGABARC. Senão vejamos: Os recorrentes – Y e Iguana Real Estate Capital 2015, SL. – são sócios da sociedade Alugabarc – Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas Lda., conforme consta nos parágrafos 3º e 4º dos factos provados na sentença; O Senhor A. foi nomeado gerente da ALUGABARC em 15.09.2021, data em que adquiriu uma participação social mediante a celebração de um contrato de cessão de quotas juntamente com os demais sócios, entre os quais os aqui recorrentes – vide parágrafos 5 e 6 dos factos considerados provados na sentença; Mais tarde, o Tribunal de Comércio de Sintra, Juiz 2, no âmbito do processo judicial número 9337/24.2T8SNT por sentença proferida em 14.04.2025, transitada em julgado no dia 06.05.2025, decretou a suspensão de A. do cargo de gerente da sociedade ALUGABARC – Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas Lda. – ver parágrafo 7º dos factos provados da sentença recorrida; A destituição judicial do gerente A. fundamentou-se na violação dos deveres de informação e de lealdade a que o gerente estava obrigado – vide parágrafo 8 dos factos considerados provados na sentença recorrida; A destituição do cargo de gerente foi devidamente registada na Conservatória de Registo Comercial de Cascais através da AP. 23 de 22.04.2025, conforme consta no parágrafo 10 dos factos provados na sentença recorrida; Mesmo estando destituído do cargo de gerente, o Sr. A. continuou exercendo as suas funções gerindo “o estabelecimento comercial, dando ordens aos empregados, atendendo os clientes, contactando os fornecedores, o contabilista e as demais entidades públicas” – ver parágrafo 11 dos factos considerados provados na sentença; Mais tarde, o Senhor A. convocou uma assembleia geral de sócios para o dia 16.12.2026 às 12h00 com a seguinte ordem de trabalhos: “nomeação de gerência para o triedro 2025, 2026 e 2027”, conforme consta no parágrafo 12 dos factos considerados provados na sentença; Nessa assembleia geral de sócios, o Senhor A. acabou por ser eleito como gerente, com o voto contra dos sócios Y. e Iguana Real Estate Capital, aqui recorrentes, conforme consta no parágrafo 13 dos factos provados na sentença recorrida; Mas tal nomeação é ilegal porque o Senhor A. votou nele próprio (45%), juntamente com os demais sócios B. (5%) e C. (5%), o que perfez a maioria de 55% de votos para aprovar a sua renomeação como gerente; Consta no parágrafo 13 dos factos considerados provados que “O sócio A. indicou que não se importa de ser nomeado gerente e apresentou a sua proposta para ser gerente, a qual foi aprovada tal proposta à votação pelos dois sócios B. e C.” A renomeação do Senhor A. como gerente só foi conseguida graças à sua posição maioritária na empresa (45%), o que colide com os interesses da sociedade e dos demais sócios, entre os quais os recorrentes; Além disto, a renomeação do Sr. A. como gerente atenta contra a decisão da sentença judicial transitada em julgado que aqui se transcreve: “a suspensão imediata das funções de gerente de A. do cargo de gerente da requerida Alugabarc – Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas Lda.., bem como destituiu A. do cargo de gerente da requerida Alugabarc – Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas Lda.” (sentença proferida pelo Juiz 2 do Tribunal de Comércio de Sintra …) Chegamos facilmente à conclusão que o Senhor A. - gerente destituído com justa causa meses antes - não podia fazer-se valer da sua posição de sócio maioritário para votar numa matéria que lhe dizia respeito e que conduzia à sua renomeação como gerente nessa mesma sociedade: ALUGABARC. Portanto, o sócio A. estava impedido de votar porque relativamente à matéria da deliberação encontrava-se em situação de conflito de interesses com a sociedade ALUGABARC. Segundo o artigo 251º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais “o sócio não pode votar nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando, relativamente à matéria da deliberação, se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade.” Estando o sócio A. impedido de votar por estar numa situação de conflito de interesses, isso significa que o seu voto é nulo, nos termos previstos no artigo 251º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais e dos artigos 294º e 295º do Código Civil. Andou bem a douta sentença ao considerar que “a nulidade do voto referido, por seu turno, determina a perda de maioria que havia sido formada, com a consequente anulabilidade da deliberação” – página 14 da sentença recorrida, concluindo assim que essa deliberação é contrária à lei; Ocorre que, a sentença recorrida peca por não considerar provado que da execução da deliberação tomada resulte dano apreciável para a sociedade ALUGABARC. O resumo histórico da sociedade ALUGABARC, relatado ao longo destas extensas alegações de recurso, já deixa bem patente que a continuação do Senhor A. é um perigo para a viabilidade do negócio e da empresa. Mas vamos a factos concretos. Ficou provado que “em 17.03.2025, a Alugabarc devia ao Instituto da Segurança Social €121.627,35 de contribuições e cotizações de entidade empregadora, e respetivos juros, constituídas a partir de novembro de 2021” – ver parágrafo 14 dos factos considerados provados na sentença. Ficou igualmente provado que “em data não concretamente apurada o site da Segurança Social Direta apresentava, relativamente à sociedade Alugabarc, dívidas em execução fiscal no valor de €133.754,95” – vide parágrafo 15 dos factos provados na sentença recorrida. Ainda com relação às dívidas da sociedade ficou provado que “em 17.01.2025 a requerida devia à Autoridade Tributária e Aduaneira mais de €150.000.00 (cento e cinquenta mil euros), com vencimento a partir de 20.01.2022, dos quais € 27.163,57 sujeitos a plano oficioso de pagamento em prestações” – vide parágrafo 16 dos factos considerados provados na sentença Mais ficou provado que “em 21.07.2025, a sociedade Alugabarc apresentava, no Portal das Finanças, 86 dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira no montante global de €176.658,86” – vide parágrafo 17 dos factos considerados provados. A sociedade ALUGABARC está crivada de dívidas que foram contraídas durante o período em que o Senhor A. exercia a gerência, seja enquanto gerente de jure, seja enquanto gerente de facto, uma vez que ele continuou a exercer a gerência mesmo após a prolação da sentença judicial de destituição de gerente – vide parágrafo 11 dos factos considerados provados na sentença recorrida. Mas o MM. Juiz a quo entendeu que estes problemas não se vão agravar com a deliberação de nomeação do Senhor A. como gerente tomada na assembleia geral de 16.12.2025! Tal é incompreensível! Não podemos aceitar esse entendimento, seja à luz da conjugação dos factos considerados provados na sentença (factos 11, 14 a 20), seja com base nas regras da experiência comum. Sobretudo se levarmos em linha de conta que a sentença recorrida reconheceu que após a sentença judicial de suspensão e destituição de gerente, o Senhor A. continuou a exercer a gerência de facto e que os problemas continuaram, conforme trecho que aqui se transcreve: “Provou-se com eventual relevo para esta parte, em síntese, que a situação de desleixo e acumulação de dívidas em que a sociedade se encontrava à data da destituição de A. continuaram, e que foi este quem de facto continuou a gerir a sociedade.” – ver página 15 da sentença recorrida; Mesmo perante este cenário, a sentença recorrida entendeu que não há perigo concreto que justifique a suspensão da deliberação social tomada na assembleia geral que teve lugar no dia 16.12.2025; E fundamenta a sua posição afirmando que mesmo tendo continuado o Senhor A. “a gerir de facto a sociedade, a verdade é que a partir da sua destituição a gerência passou a incumbir a todos os sócios, sem que se tenham apurado qualquer tentativa dos mesmos de exercer essa atividade” - ver página 15 da sentença recorrida; Ora, este entendimento nada tem que ver com perigo concreto e pode ser facilmente rebatido porquanto os demais sócios não têm o controle do estabelecimento comercial explorado pela sociedade ALUGABARC, onde se encontra o Senhor A., estando desavindos entre si, o que significa que gerência plural não é exequível na prática; o processo principal de anulação de deliberação social poderá levar muito tempo (entre 2 a 3 anos), o que significa que existe a possibilidade séria de ocorrência de prejuízos ou danos até à prolação da sentença final com o respectivo transito em julgado, em especial a declaração de insolvência da sociedade ALUGABARC; Em face da factualidade apurada e provada, existe perigo concreto na manutenção do Senhor A. na gerência da sociedade, o que só pode ser evitado com a suspensão cautelar da deliberação; Ao não decidir dessa forma, a sentença recorrida violou os artigos 380º nº 1 do CPC, e ainda o nº 1 do artigo 58º, a alínea c) do nº2 do artigo 63º e o nº1 do artigo 251º ambos do Código das Sociedades Comerciais, bem como o artigo 334º do Código Civil. Referentes ao recurso do despacho de indeferimento da junção de documento proferido na sessão de julgamento de 20.04.2026: Por último, importa ainda apresentar conclusões com relação ao recurso interposto contra o despacho judicial proferido no dia 20.04.2026, através do qual foi indeferido o requerimento e os documentos juntados pelos recorrentes no dia 13.04.2026; Os recorrentes apresentaram um requerimento no dia 13.04.2026 através do qual vieram expor ao Tribunal que a licença de domínio público marítimo concedida à sociedade ALUGABARC tinha sido revogada pela Câmara Municipal de Cascais, com fundamento na falta de pagamento da taxa de recursos hídricos ao município, juntando documentos comprovativos dessa situação ao abrigo do artigo 423º nº 3 do Código de Processo Civil; Ou seja, os recorrentes queriam demonstrar que o não pagamento da taxa de recursos hídricos por parte do Senhor A. levou à revogação da licença de ocupação de domínio público, que era considerada o mais importante activo da sociedade ALUGABARC; Acontece que, o MM. Juiz a quo, durante a 2ª sessão de audiência de discussão e julgamento ocorrida no dia 20.04.2026, após ter dado a palavra à parte contrária para se pronunciar e exercer o contraditório, não admitiu a sua junção aos autos com base na seguinte fundamentação: “(…) A matéria e documentos trazidos com o requerimento de 13-04-2026 e a subsequente resposta de hoje incidem sobre a atuação de A. no âmbito da gestão da sociedade. Essa matéria não é objeto de apreciação nos presentes autos. (…); Em nossa opinião, a forma de actuação de A. na gestão da sociedade ALUGABARC está directamente ligada à questão da suspensão da deliberação social que o renomeou como como gerente, por isso o requerimento deveria ter sido admitido, bem como os documentos que o acompanhavam; Além disto, os recorrentes tinham alegado no requerimento inicial do presente procedimento cautelar que “a execução da deliberação de nomeação do Sr. A. como gerente prejudicará a sociedade ALUGABARC e os requerentes, na medida em que se continuarão a agravar os inúmeros problemas que assolam a sociedade requerida ALUGABARC desde há muito tempo, nomeadamente: (…) Falta de pagamento da taxa de recursos hídricos devida ao Município de Cascais pela utilização de domínio público marítimo, colocando em risco a revogação da licença de ocupação de domínio público marítimo (“DPM”) por parte do Município de Cascais.” – vide artigo 35º alínea iv) do requerimento inicial; Por isso motivo os recorrentes queriam juntar as notificações e os emails da Câmara Municipal de Cascais com vista a provar esse facto importante para decisão deste procedimento cautelar: a falta de pagamento da taxa de recursos hídricos por parte do Senhor A., colocando em risco a revogação da licença de DPM concedida à sociedade ALUGABARC; Mesmo tendo sido referido que se tratavam de documentos cuja apresentação não tinha sido possível juntar com o requerimento inicial – por se tratarem de documentos emitidos pelo Município de Cascais no dia 25.02.2026, 19.03.2026 e 30.03.2026, o MM. Juiz a quo não admitiu o requerimento e os documentos anexos; Mesmo tendo sido indicado expressamente quais os factos que se visavam provar com tais documentos, o MM. Juiz não admitiu o requerimento e os documentos anexos; Ora tal entendimento viola o nº3 do artigo 423º do Código de Processo Civil que aqui se transcreve: “após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.” Deve também merecer provimento o recurso nesta parte, devendo ser admitido o requerimento juntado no dia 13.04.2026, bem como os documentos anexos que comprovam que a continuação do Senhor A. na gerência irá agravar os problemas da sociedade ALUGABARC. A requerida apresentou requerimento alegando que o recurso (da sentença) é totalmente improcedente, e requerendo o indeferimento do recurso interposto do despacho de 20.04.2026, por extemporâneo. Admitidos os recurso e remetidos os autos a esta Relação, por despacho liminar da relatora foi consignado caber recurso de apelação autónoma do despacho que não admitiu o requerimento de 13.04.2026 e os documentos com ele apresentados e ordenada a notificação dos recorrentes para se pronunciarem sobre o não conhecimento do recurso que do mesmo interpuseram, por extemporâneo, que declararam aceitar, mais requerendo o prosseguimento dos autos para conhecimento do recurso de apelação da sentença. II – Questão prévia – do não conhecimento do recurso do despacho de 20.04.2026 Notificado do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos arts. 652º nº 1, al. b) e 655º do CPC, o recorrente concedeu na questão ali suscitada, de rejeição, por extemporâneo, do recurso do despacho que não admitiu o documento por ele pretendido juntar para prova de fundamento do seu pedido. Assim, e considerando que: Cabe recurso de apelação autónoma Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova (art. 644º, nº 2, al. d) do CPC); Os presentes autos revestem carácter urgente (cfr. art. 363º do CPC); O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º. (art. 638º); O requerimento é indeferido quando: a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer (art. 641º, nº 2 do CPC); A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º. (art. 641º, nº5 do CPC); A decisão recorrida foi proferida na sessão de audiência e notificada às partes em 20.04.2026; O prazo legal de recurso aplicável, de 15 dias, terminou no dia 05.05.2026; O requerimento e alegações de recurso daquele despacho foram apresentadas no dia 21.05.2026; Nos termos das normas acima citadas, por extemporâneo, decide-se pela não admissão do recurso em referência e, consequentemente, pelo não conhecimento do respetivo objeto, ao qual reportam as conclusões das alegações de recurso elencadas sob as alíneas ii) a ss). III - Objeto do recurso É consensual que o objeto do recurso corresponde às decisões por ele impugnadas, é delimitado pelo objeto destas e definido pelo teor das conclusões de recurso e, sem prejuízo das questões que oficiosamente cumpra conhecer, destina-se a reponderar e, se for o caso, a anular, revogar ou modificar as decisões objeto de censura. Não se destina a reexaminar o processo e todas as questões nele suscitadas ou que o mesmo suscita, nem a apreciar e a criar soluções sobre questões de facto e/ou de direito que não foram sujeitas à apreciação do tribunal a quo e que, por isso, se apresentam como novas, ficando vedado, em sede de recurso, a apreciação de novos fundamentos em sustentação do pedido ou da defesa. Acresce que o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos nas alegações, mas apenas das questões de facto ou de direito que, não estando cobertas pela força do caso julgado, se apresentem relevantes para conhecimento do respetivo objeto, sendo o tribunal livre na aplicação e interpretação do direito (cfr. art. 5º, nº 3 do CPC). Assim, considerando o teor da decisão recorrida e as conclusões enunciadas pelas recorrentes (alíneas a) a hh), pelo presente recurso apenas vem submetida a apreciação a bondade da sentença recorrida na parte em que concluiu pela não verificação do requisito da suspensão de deliberação social, dano apreciável. Fundamentação de Facto O tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão de facto: Fundamentação de facto Factos provados Do requerimento inicial e dos documentos para os quais remete A requerida é uma sociedade comercial com o capital social de €50.627,98 que tem por objeto social o “comércio de atividades desportivas aquáticas, barcos de recreio, ski aquático, aluguer de barcos e equipamento para atividades desportivas e comércio e turismo em todos os seus ramos, distribuição, importação, exportação e comércio de vinhos e de outras bebidas alcoólicas”; A requerida dedica-se à exploração de um estabelecimento comercial bar de praia denominado “Praia da Duquesa Beach Bar” localizado na Praia da Duquesa em Cascais. O requerente Y. é titular de duas quotas sociais no valor nominal de €5.569,08 e de €7.087,91 na sociedade requerida, correspondentes a 25% do seu capital social, adquiridas através de um contrato de cessão de quotas celebrado no dia 15.09.2021. A requerente Iguana Real Estate Capital 2015, SL. é titular de uma quota social no valor nominal de €2.531,40 na sociedade requerida, correspondentes a 5% do seu capital social, adquirida através do mesmo contrato de cessão de quota. Com base no referido contrato de cessão de quotas celebrado no dia 15.09.2021, o capital social da sociedade requerida passou a estar distribuído pelos seguintes sócios e nas seguintes proporções: A. €27.845,39 55% A. €2.531,40 5% Y. €7.087,91 14% Y. €5.569,08 11% B. €2.531,40 5% C. €2.531,40 5% Iguana Real Estate Capital 2015, SL €2.531,40 5% Total € 50.627,98 100% A. foi então nomeado gerente. Por sentença proferida em 14.04.2025, transitada em julgado em 06.05.2025, no processo número 9337/24.2T8SNT, foi decretada a suspensão e destituição de A. do cargo de gerente da requerida Alugabarc – Aluguer de Embarcações de Recreio e Actividades Turísticas Lda. A destituição judicial do gerente A. fundamentou-se na violação dos deveres de informação e de lealdade a que o gerente estava obrigado. Consignou-se na sentença referida, além do mais, que: “(…) Nos presentes autos verifica-se que o contrato de sociedade nomeia o gerente A. como gerente, o que significa que, nos termos do artigo 253.º, n.º 3 Código das Sociedades Comerciais, assumem todos os sócios os poderes de gerência por força do n.º 1 da citada disposição, com o funcionamento previsto no artigo 261.º, do Código das Sociedades Comerciais, até ser eleita nova gerência em assembleia geral conforme previsto no contrato de sociedade.” Os atos de nomeação e destituição de A. do cargo de gerente da Alugabarc foram inscritos na Conservatória do Registo Comercial, respetivamente pelas Ap 3 de 17.09.2021 e Ap 23 de 22.04.2025. Após a prolação da sentença de destituição de 14.04.2025, A. continuou a gerir o estabelecimento comercial, dando ordens aos empregados, atendendo os clientes, contactando os fornecedores, o contabilista e as demais entidades públicas. E, com data de 24.11.2025, enviou aos requerentes a convocatória de que foi junta cópia com o requerimento inicial, para assembleia geral de sócios da Requerida, agendada para o dia 16.12.2025 às 12h00, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: Nomeação de nova gerência para o triedro 2025, 2026 e 2027. Nessa assembleia geral foi debatida a nomeação de um novo gerente, tendo ficado a constar na ata, além do mais, o seguinte: «(…) Posto à discussão o ponto único da ordem de trabalhos foi o mesmo discutido e votado por 85% do capital social presente, sendo a votação nos seguintes termos: Votos a favor para a nomeação de gerente A. A. que representa 45% do capital social; B. que representa 5% do capital social e em representação com credencial para o efeito o sócio C. que representa 5% do capital social da sociedade. Votos contra a nomeação de gerente A.: c) Y., que representa 25%do capital social, que se fez representar por credencial, através do advogado, Dr. X; e em representação também com credencial para o efeito a sócia Iguana Real Estate Capital 2015, SL, com 5% do capital social; Não foi proposto nenhum nome para gerente, pelos sócios Y. e Iguana Real Estate Capital 2015, SL, afirmaram ambos, através do seu legal representante, não quererem nomear e/ou serem gerentes. O sócio A. indicou que não se importa de ser nomeado gerente e apresentou a sua proposta para ser gerente, a qual foi aprovada tal proposta à votação pelos dois sócios B. e C.. Pedida a palavra pelo representante dos sócios Y. e Iguana Real Estate Capital 2015, SL pelo mesmo foi dito: “que o sócio A. se encontra impedido de votar no que respeita à matéria objeto de deliberação, porque está numa situação de conflito de interesses com a sociedade, na medida em que foi destituído do cargo de gerência por sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Comércio de Sintra. Essa decisão transitou em julgado no início de Maio de 2025, mas o gerente destituído continuou a exercer funções pese embora a determinação judicial. Por último, os sócios que representa não concordam com a estrutura societária – percentagens do capital social – tal como se encontram refletidos na presente acta, na medida em que não reconhecem à sócia Junzzi a sua qualidade de Sócia, porque a venda dessa quota é ilegal por não ter sido consentida pelos demais sócios estando a ser impugnada judicialmente.» Em 17.03.2025, a Alugabarc devia ao Instituto da Segurança Social € 121.627,35 de contribuições e cotizações de entidade empregadora, e respetivos juros, constituídas a partir de novembro de 2021. Em data não concretamente especificada, o site da Segurança Social Direta apresentava, relativamente à sociedade Alugabarc, dívidas em execução fiscal no valor de €133.754,95. Em 17.01.2025 a requerida devia à Autoridade Tributária e Aduaneira mais de €150.000.00 (cento e cinquenta mil euros), com vencimento a partir de 20.01.2022, dos quais € 27.163,57 sujeitos a plano oficioso de pagamento em prestações. Em 21.07.2025, a sociedade Alugabarc apresentava, no Portal das Finanças, 86 dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira no montante global de €176.658,86. Desde antes de 14.04.2025 que, em relação à requerida se verificam situações de falta de aproveitamento do espaço do estabelecimento. Desde antes de 14.04.2025 que, em relação à requerida se verificam situações de falta de informação prestada aos sócios sobre a situação comercial, empresarial e financeira da empresa e de aprovação de contas pela Assembleia Geral. Desde antes de 14.04.2025 que, em relação à requerida se verificam situações de falta de pagamento dos impostos à Autoridade Tributária e Aduaneira e contribuições à Segurança Social; + Da oposição Após 14.04.2025, os requerentes não convocaram assembleia geral de sócios. Nem os requerentes nem os demais sócios além A. manifestaram disponibilidade ou aceitaram ser gerentes. Dos documentos No registo comercial, a aquisição do capital social da Requerida está inscrita nos seguintes termos: Aps 12140 e 12141, de 2021-09-17 - Aquisição a favor de A. das quotas de € 27.845,30 e € 2.531,40; Aps 12142 e 12143 de 2021-09-17 – Aquisição a favor de Y. das quotas de € 5.569,08 e € € 7.087,91; Ap 579 de 2024-03-08 – Aquisição a favor de B. da quota de € 2.531,40; Ap 580 de 2024-03-08 – Aquisição a favor de C. da quota de € 2.531,40; Ap 581 de 2024-03-08 – Aquisição a favor de Iguana Real Estate Capital 2015, SL., da quota de € 2.531,40; Ap 649 de 2024-03-16, - Aquisição a favor de Junzzi, Lda., de quota de € 7.590,20, transmitida por A.. Consta ainda do registo comercial, pelas Ap 20 e 21 de 2024-01-18, a penhora a favor de Y., das quotas de € 27.845,39 e € 2.531,40 adquiridas por A.. Por documentos particulares datados de 22.12.2025, B. e C. declararam, cada um, ceder a A., pelo preço de um euro, as quotas de que eram titulares na sociedade Alugabarc. 3.2. Factos não provados A sentença referida no ponto 6 foi proferida em 14.05.2025. Y. iniciou um processo executivo para que o A. se abstenha de exercer as funções de gerente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 868º e seguintes do Código de Processo Civil, que se encontra em curso. Desde antes de 14.04.2025 que, em relação à requerida se verificam situações de: Falta de rentabilidade do espaço do estabelecimento; Falta de apresentação da documentação relativa às contas da sociedade aos sócios (relatório de gestão, demonstrações financeiras, como o balanço e as demonstrações de resultados); Falta de pagamento da taxa de recursos hídricos devida ao Município de Cascais pela utilização de domínio público marítimo. Falta de pagamento aos fornecedores. As situações referidas nos n.ºs 14 a 20 dos factos provados e na alínea c) dos factos não provados agravar-se-ão em consequência da nomeação deliberada na AG de 16.12.2025. Da oposição O 1.º requerente, à exceção dos três primeiros meses após a cessão de quotas, nunca mais se deslocou à sociedade e estabelecimento comercial. O 2.º requerente nunca foi à sede social e único estabelecimento da requerida. Os requerentes nunca quiseram saber da sociedade nem participado na vida da mesma ou na sua estratégia empresarial. O 1.º requerente emprestou € 30.000,00 a A.. O único interesse do 1.º requerente com a presente ação é a devolução da referida quantia. O passivo ao estado e fornecedores está todo coberto por planos prestacionais a serem liquidados. A sociedade não tem passivo ou endividamento à banca. Fundamentação de Direito 1. Nos termos do art. 380º, nº 1 do CPC, Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável. As deliberações são os atos jurídicos através dos quais, e através dos votos dos sócios, as sociedades formam e manifestam a sua vontade, refletindo em princípio a vontade da maioria simples, salvo exigência legal ou estatutária de maiorias qualificadas para determinadas matérias. A ação de impugnação para anulação de deliberação social constitui o meio legal de controlo da licitude das deliberações das assembleias gerais pelos sócios. O procedimento cautelar constitui a via processual própria para obter a suspensão de tais deliberações com a finalidade de obstar à produção das consequências danosas delas resultantes durante a pendência da ação principal e, assim, para obviar aos prejuízos que decorram do maior retardamento ou demora na sentença que naquela compete proferir para composição definitiva do litígio. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de natureza conservatória por legalmente destinada a assegurar a manutenção da situação existente para evitar a produção do concreto dano ou o respetivo agravamento que a deliberação impugnada é apta a produzir dali para a frente e no lapso de tempo que demanda a prolação de decisão final, antecipando simultânea e transitoriamente os efeitos práticos desta decisão final. Em qualquer caso, o que caracteriza as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de tutela provisória de um direito ameaçado e a sua natureza instrumental em relação a um pedido principal de declaração da invalidade da deliberação com fundamento no direito objeto da requerida tutela (cfr. art. 364º do CPC), prevenindo o risco de lesão ou de continuação de lesão desse mesmo direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal. O que vale por dizer que o procedimento cautelar não tem como fim a regulação definitiva da relação jurídico-material controvertida das partes relativamente ao pedido que nela se fundamente mas, com acréscimo de pressupostos para além dos constitutivos do direito fundamento (precisamente, o perigo de lesão, irreparável, dificilmente reparável, ou apreciável, desse mesmo direito), garantir a manutenção ou a antecipação de efeitos práticos contidos ou decorrentes desse mesmo direito ainda antes de estar definitivamente reconhecido. Nas palavras de Alberto dos Reis, o procedimento cautelar não se [p]ropõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material . Prosseguindo na ilustração do exposto com as palavras do citado mestre, “A providência cautelar surge como antecipação e preparação duma providência ulterior; prepara o terreno e abre o caminho para uma providência final. (…) Portanto, a providência cautelar é posta ao serviço duma outra providência, que há-de definir, em termos definitivos, a relação jurídica litigiosa. Este nexo entre a providência cautelar e a providência final pode exprimir-se assim: aquela tem carácter provisório, esta tem carácter definitivo.” 2. É consensual que a suspensão de deliberações sociais exige a verificação cumulativa de três requisitos positivos: a qualidade de sócio do requerente, a ilegalidade da deliberação por violação da lei ou dos estatutos, e o risco ou possibilidade da produção de dano apreciável. A inobservância de um deles inviabiliza a possibilidade do seu deferimento. O tribunal recorrido concluiu pela verificação dos requisitos legitimidade substantiva do requerente e ilegalidade da deliberação, questões que aqui não cumpre apreciar posto que pelos requeridos não foi requerida ampliação do objeto para reponderação da bondade do julgamento da sentença que sobre elas incidiu. Em causa está apenas o requisito do perigo de produção de dano apreciável, que a sentença recorrida considerou não ter sido demonstrado e, com esse fundamento, julgou improcedente o pedido cautelar do recorrente. Pela natureza - cautelar - da providência, é este perigo de produção de danos até à prolação da decisão final que a justifica/legitima. Com efeito, tem como única finalidade a suspensão dos efeitos jurídico-legais da deliberação social, mormente quando respeite a um facto continuado, apenas se e na medida em que esses efeitos (legais) sejam aptos a causar danos para o futuro, ao requerente ou à sociedade, o designado periculum in mora, que a lei densifica com o qualificativo apreciável. Novamente com as palavras de Alberto dos Reis “(…) para afastar estes riscos (…) admite-se a emanação duma providência provisória ou interina, destinada a durar somente enquanto se não elabora e profere o julgamento definitivo. (…). A ameaça do ‘periculum in mora’ autoriza o tribunal a apreciar, preliminarmente e sumariamente, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo e demorado; (…); pela sua própria natureza e pelas condições em que é proferida a decisão final, a providência cautelar tem uma vida necessariamente limitada: só dura enquanto não é proferida a decisão final.” Tratando-se de deliberação de nomeação de gerente, os efeitos legais que dela inevitavelmente decorrem são de produção continuada e sintetizam-se no poder-dever do gerente nomeado de proceder à gestão da vida e destinos da sociedade. Se deste poder-dever em que o gerente é legalmente investido podem decorrer danos apreciáveis para o sócio requerente ou para a sociedade, dependerá do que a esse respeito seja alegado e demonstrado para os concretizar. Como é anotado por A. Geraldes, P. Pimenta e L. Sousa, “A causa de pedir [da suspensão de deliberação social] integra os factos de cujo apuramento sumário o tribunal possa concluir, com o grau de probabilidade necessário (juízo de verosimilhança), pela verificação dos requisitos legais da providência. Para além da justificação da qualidade de sócio, cumpre ao requerente alegar o conteúdo da deliberação (com cópia da ata ou alegação de que não lhe foi fornecida-art. 381º, nº 1), as razões da sua invalidade e os factos de que resulte o perigo da ocorrência de dano apreciável em caso de execução da deliberação. A apreciação jurisdicional a realizar no âmbito da providência cautelar traduz-se assim em dois juízos: um juízo de simples probabilidade ou aparência quanto à existência do direito do requerente – de pedir a declaração de nulidade ou de anulação da deliberação impugnada -, e um juízo de certeza ou, pelo menos, de probabilidade muito forte de verificação da ameaça de dano jurídico. “A verificação do 1º requisito põe ao tribunal uma questão de direito; a do 2º suscita uma questão de facto.” (subl. nosso) É consensual que o dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação não se confunde com os fundamentos, as razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, posto que esta não pressupõe ou contém em si mesmo, sequer por ficção legal, o periculum in mora que justifica o procedimento cautelar. Da mesma forma que não corresponde nem se confunde com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada. Nesse sentido, acórdão desta secção de 22.02.2022: “A jurisprudência exclui ainda, sistematicamente, da noção de dano apreciável os danos inerentes à própria deliberação: exemplo – numa deliberação de exclusão a perda da possibilidade de participar na vida associativa é inerente à perda da qualidade de sócio, não sendo dano apreciável (Ac. TRG de 13/09/18 – Alcides Rodrigues) ou a perda das vantagens inerentes ao cargo de administrador são consequências da cessação de funções que é um facto normal na vida de uma sociedade (Ac. TRL de 15/03/18 – Maria de Deus Correia).” O dano apreciável corresponderá à concreta lesão que em cada caso os efeitos legais da deliberação são concretamente suscetíveis de produzir na esfera jurídica do sócio requerente ou da sociedade. A causa de pedir fundamentadora desse requisito exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e para além da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes (efeitos legais) prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação. Reportando ao caso, para além de fundamentar a ilegalidade da deliberação na alegação de que a sociedade requerida não pode continuar a ser gerida pela mesma pessoa que foi destituída judicialmente com justa causa cerca de seis meses antes da sua nova nomeação, o recorrente justificou o perigo de produção de dano alegando que a manutenção daquele no exercício do cargo continuará a agravar os problemas que assolam a sociedade requerida, e que enunciou: falta de rentabilidade do espaço que existe no estabelecimento comercial da sociedade, falta de informação aos sócios sobre a situação desta, falta de apresentação aos sócios de documentos relativos às contas e a falta de aprovação destas, falta de pagamento de taxas devidas ao Município de Cascais e risco de revogação da licença de ocupação de domínio público, falta de pagamento dos impostos à Autoridade Tributária, à Segurança Social e aos fornecedores da requerida e consequente aumento do endividamento da requerida, que a poderá conduzir à insolvência. A esta alegação os requeridos opuseram que nenhum dos demais sócios assumiu as funções de gerente depois de o nomeado ter sido destituído judicialmente, nem convocou assembleia para a nomeação de novo gerente, nem assumiu disponibilidade para ser nomeado para o cargo, e que o sócio nomeado o aceitou para evitar que a sociedade ficasse ingovernável e a caminho da insolvência e porque, sendo o sócio maioritário, mais do que os demais pretende o bem da requerida. Mais alegou ser falso que a requerida tenha passivo ao Estado e fornecedores que não se encontre a ser liquidados em planos prestacionais. Na apreciação deste requisito a sentença recorrida concluiu pela sua não verificação com a seguinte fundamentação: “Provou-se com eventual relevo para esta parte, em síntese, que a situação de desleixo e acumulação de dívidas em que a sociedade se encontrava à data da destituição de A. continuaram, e que foi este quem de facto continuou a gerir a sociedade.//Nem desta matéria nem da demais matéria alegada se retira dano concreto que possa decorrer da execução da deliberação impugnada, que se prenda com a demora da ação e que possa ou deva ser acautelado pela decisão cautelar. Sendo aliás de assinalar que, muito embora se tenha apurado que A. continuou a gerir de facto a sociedade, a verdade é que a partir da sua destituição a gerência passou a incumbir a todos os sócios, sem que se tenham apurado qualquer tentativa dos mesmos de exercer essa atividade.//O que na prática conduziu a uma situação de inexistência de gerência formal, cuja manutenção de forma alguma pode ser benéfica para a sociedade.//Sendo assim de concluir que não se apurou, nem aliás em rigor foi alegado, perigo concreto que possa ser evitado pela suspensão cautelar da deliberação. À parte o juízo conclusivo “situação de desleixo”, que não surge acompanhada da especificação dos factos que o suportam, no demais adianta-se o acerto do julgamento operado pela sentença recorrida. Antes de mais, o risco de revogação de licença de ocupação de domínio público por falta de pagamento das taxas devidas não resultou demonstrado, pelo que não podia nem pode fundamentar qualquer juízo a respeito do dano emergente da execução da deliberação. Do rol das demais situações que os recorrentes alegaram constituir dano apreciável, algumas reconduzem-se a alegada manutenção da violação do dever legal e estatutário de informação aos sócios pelo gerente da sociedade, que nesses mesmos termos a decisão recorrida julgou provada sob o ponto 19 da decisão de facto. Tal conduta (omissiva) é de facto suscetível de fundamentar a decisão de destituição de gerente com justa causa - como fundamentou a operada por sentença de 21.04.2025 - mas, como acima se expôs, não identifica o concreto dano que dessa violação possa resultar para a sociedade ou respetivos sócios, que os recorrentes sequer alegaram. A falta de rentabilização de espaço existente no estabelecimento comercial da sociedade, assim como o não pagamento e agravamento das dívidas desta ao Estado, configuram situações abstratamente prejudiciais à sociedade e aos respetivos sócios, seja pela privação de rendimentos de ativos disponíveis para os gerar, seja pelo risco de criação (e/ou agravamento) da situação de insolvência da sociedade. Porém, ainda que assim suceda, não existem nos autos factos que permitam concluir pela capacidade ou existência de tesouraria ou de recursos financeiros da sociedade requerida para capacitar o espaço a que os recorrentes aludem numa exploração comercial rentável, ou para proceder ao pagamento da totalidade do passivo gerado pelo exercício e manutenção da sua atividade e, assim, que permitam imputar esses danos – de perda de chance de maior rentabilização e de falta de pagamento de passivo gerado pela sociedade - à manutenção do atual gerente no cargo na pendência da ação principal ou, mais rigorosamente, à sua atuação, no sentido de estar ao alcance de um gestor minimamente diligente e apto para o cargo prevenir ou sanar aquelas situações. Como a sentença recorrida salientou, o que os factos revelam é que nenhum dos sócios recorrentes requereu a convocação de assembleia para nomeação de novo gerente depois de o atual ter sido destituído por sentença em abril de 2025, e nenhum dos demais sócios se disponibilizou para o cargo de gerente, o que legítima presumir que, na ausência deste e da manutenção da sua gestão de facto, a sociedade requerida ficaria votada à sua própria sorte, que o mesmo é dizer, à falta de direção, de vinculação contratual da sociedade e de cumprimento de qualquer obrigação e, assim, inelutavelmente ‘condenada’ à criação e/ou agravamento de uma situação de insolvência, perigo que os recorrentes pretendem prevenir com a suspensão da execução da deliberação de nomeação do atual gerente. Como se disse, a questão do dano apreciável é antes de mais uma questão de facto que, por isso, não se confunde nem dilui na alegação dos efeitos legais da deliberação que, pela sua natureza, consubstancia mera alegação de direito. De contrário, a considerar-se que estes consubstanciam, sem mais, o perigo de dano exigido pelo art. 380º do CPC, imporia então que qualquer deliberação fosse objeto de suspensão unicamente com fundamento na sua ilegalidade, isto é, independentemente da alegação/identificação/individualização e demonstração dos concretos efeitos patrimoniais e pessoais que em concreto a mesma fosse suscetível de permitir produzir na esfera jurídica do sócio visado ou da sociedade. Ora, a prática de atos de gestão pelo gerente nomeado não corresponde per si a um dano ou a causa da sua produção, o que só poderia ser aferido pela descrição/concretização desses mesmos atos e do processo causal dos danos que os recorrentes alegam, o que, pela natureza dos mesmos – atinentes com descrição parcial da atual situação da sociedade -, também não prescindiria da descrição/concretização da atual situação da sociedade no seu todo, em confronto com a sua situação anterior ao início da sua gestão pelo atual gerente. Em síntese, para além do que alegaram para fundamentar a ilegalidade da deliberação de nomeação de gerente – atinente com a destituição judicial operada por sentença de 21.04.2025, e com a alegada participação ilegal do sócio nomeado através do exercício do voto, por alegado conflito de interesses –, para justificar a sua suspensão os recorrentes limitaram-se a pressupor, em síntese, que o poder de gestão da sociedade está na disponibilidade do gerente nomeado, e a descrever situações negativas da sociedade circunscritas à falta de exploração de parte do espaço comercial de que dispõe e à manutenção e agravamento das suas dívidas ao Estado, mas desacompanhadas de factos que permitam imputar a criação, manutenção e agravamento dessas situações às decisões de gestão do atual gerente, no sentido de estar na disponibilidade deste a sua prevenção, cessação ou obtenção de rendimentos para o efeito necessários na esfera da sociedade. Com o que se confirma o julgamento do tribunal recorrido, de não verificação do dano apreciável pressuposto para o decretamento da suspensão de deliberação social. VI - Das custas Nos termos dos arts. 527º, nº 1 e 539º, nº 1 do CPC e 7º, nº 2 e 4 do RCP, cabe proferir condenação dos recorrentes nas custas do recurso determinada pelo seu decaimento. Decisão Por todo o exposto, os juízes da secção de Comércio desta Relação acordam em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida. Custas do recurso a cargo dos recorrentes. Lisboa, 29.09.2026 Amélia Sofia Rebelo Nuno Teixeira Fátima Reis Silva [1] Nesse sentido, entre muitos outros, acórdão da RC de 28.11.2018, proc. 4039/17.9T8LRA-A.C1, e acórdão do STJ de 14.06.2018, Revista nº 0435/18, ambos disponíveis na página da dgsi. [2] Nesse sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. I, 4ª ed., p. 107, e Paulo Olavo da Cunha, Deliberações Sociais, Formação e Impugnação, p. 262. [3] C.P.C. anotado, vol. I, p. 623 [4] Ob. cit. [5] CPC Anotado, GPS, vol. I, Almedina, 2ª ed., p. 471. [6] Alberto dos Reis CPC Anotado, Vol. I, p. 677 e ss. [7] Relatado no processo nº 12166/21.1T8SNT.L1 pela aqui 2ª adjunta e subscrito pela relatora como adjunta (desconhecemos que tenha sido objeto de publicação). [8] Assim como não existem na sentença de 21.04.2025 que destituiu o então e atual gerente do cargo. Com efeito, para além de ter concluído que o gerente violou o dever de informação e o dever de prestar e depositar no registo as contas da sociedade, ali mais foi julgado provado que este é sócio e gerente de uma sociedade comercial constituída em 31.07.2023 com objeto social igual ou semelhante ao da aqui requerida e que celebrou um contrato de colaboração e partilha de exploração de estabelecimento comercial desta com uma outra sociedade sócia daquela e, com fundamento nestes factos, concluiu pela violação do dever de lealdade que fundamentou a destituição, mas sem referência a qualquer dano/prejuízo que da violação desse dever tenha resultado para a sociedade requerida ou descrição de factos suscetíveis de o concretizar. [9] Anota-se que em sede de apreciação do requisito ilegalidade da deliberação o tribunal a quo mais consignou que “Torna-se difícil determinar o que nesta situação possa melhor corresponder ao interesse da sociedade, uma vez que da matéria provada o que se retira é a verificação de uma situação de degradação progressiva iniciada sob a gerência A., mas que parece manter-se depois, se não mesmo agravar-se, desta feita com a colaboração dos demais sócios, que se mostram incapazes de fazer operar a gerência plural ou de outra forma chegar a consenso quanto à gestão da sociedade.”, mas, os factos aqui provados – assim como os factos provados na ação nº 9337/24.2T8SNT -, não permitem extrair a ali mencionada “degradação progressiva iniciada sob a gerência A.”.