9450779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450779
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Compensação de dívida, Excepção peremptória, Condenação ilíquida, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014878
Nr Documento: RP199505299450779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d03249c42e5e5338025686b0066b2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450779.32
Sumário
I - Não pode relegar-se para liquidação em execução de sentença o montante líquido da indemnização a pagar ao Autor, quando na sentença se tem já por liquidado o montante indemnizatório e apenas se decide que a importância a compensar a favor do Réu - que a pediu em reconvenção rejeitada por despacho transitado em julgado que a houve por excepção peremptória com a natureza de compensação - carece de ser liquidada em execução de sentença; com efeito, a liquidação em execução de sentença apenas é admissível em relação ao pedido e não à defesa, já que ao exequente, em tal caso, nenhum ónus de prova caberia.