082274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082274
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Divisão de coisa comum, Prova pericial, Impugnação, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00017789
Nr Documento: SJ199301270822742
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG87
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/391e3d6ab80674e3802568fc003a3e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082274.CC
Sumário
Em acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum, a oposição ao laudo do perito não constitui uma instância autónoma, mas sim uma fase processual, pelo que a decisão que decretou a absolvição da instância por inobservância do formalismo prescrito para aquele acto processual - a impugnação não foi deduzida por artigos -, padece de deficiência terminológica e não abre a via para a propositura de outra acção com o mesmo objecto ou para renovar o requerimento de oposição. Não é nula a sentença proferida antes de julgada a reclamação para o presidente do tribunal superior em que se impugnava o efeito e o momento da subida do agravo.