00B171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B171
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Cumprimento defeituoso, Responsabilidade civil contratual, Contrato de transporte, Contrato de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037174
Nr Documento: SJ20000406001712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32fe0bc9aafae91380256aae00355c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B171.C2
Sumário
Numa acção tendente a efectivar a responsabilidade de uma transportadora por cumprimento, defeituoso do contrato de transporte, ou a Ré é condenada por cumprimento defeituoso e a seguradora terá que ficar isenta de responsabilidade se o seguro abranger, tão somente a actividade transitária, ou a Ré é condenada como transitária e então poderá discutir-se a existência de limites legais à obrigação de indemnizar que recairá igualmente sobre a seguradora.