016413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016413
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Armando da Silva Santos Sucessores
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00006989
Nr Documento: SA119820715016413
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bffe673b97852124802568fc00385e8d
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso torna impossivel a lide, por o mesmo ficar sem objecto.
