96B222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B222
ACORDAO
Descritores: Obrigação valutária, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030900
Nr Documento: SJ199610240002222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d43cf19e2ef1a9b2802568fc003b1c1c
Sumário
A questão da hipotética natureza valutária da obrigação de indemnizar ficou definitivamente excluída pela condenação no pagamento em moeda nacional, mormente por não terem as partes discutido tal questão quer na acção declarativa quer na liquidação em execução de sentença.
