13099/16 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 13099/16
Acórdão
Descritores: Expulsão do território nacional – fundamentação por remissão – protecção à expulsão do residente de longa duração
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d42c3d7d5e507b8180257fc600552868
Sumário
Se, conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida num relatório elaborado pelos serviços, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, tal é suficiente para satisfazer as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo com o modelo remissivo previsto na segunda parte do artigo 125º do CPA, ficando esse relatório a fazer parte integrante do acto impugnado. Não podendo o recorrente ser considerado residente de longa duração para efeitos do disposto no artigo 136º da Lei nº 23/2007, de 4/7, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 29/2012, de 9/8, não podia o mesmo beneficiar de qualquer das medidas de protecção previstas no citado normativo.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL RELATÓRIO José …………………, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Sintra contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma acção administrativa especial, pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho da autoria do Director Nacional Adjunto do SEF, datado de 6-3-2015, que determinou “a) O afastamento coercivo do cidadão do Território Nacional; b) A sua interdição de entrada em Território Nacional por um período de sete anos; c) A sua inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de 3 anos, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 96º, reapreciável nos termos do artigo 122º, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen”. O TAF de Sintra, por sentença datada de 11-11-2015, julgou a acção improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido [cfr. fls. 49/60 dos autos]. Inconformado, o autor recorre para este TCA Sul, tendo para o efeito concluído a sua alegação nos seguintes termos: Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença que julgou improcedente a acção especial de impugnação de acto administrativo e que absolveu o demandado Ministério da Administração Interna e considerou não existir vício de violação da lei no acto administrativo impugnado. Salvo o devido respeito para com o Tribunal “a quo”, em erro assim se decidiu, pois não foram devidamente considerados os argumentos aduzidos na petição inicial. O acto impugnado, de decisão de expulsão do ora recorrente do território nacional consistiu no seguinte: a) A expulsão do Território Nacional para Cabo Verde; b) A sua interdição de entrada no Território Nacional por um período de sete anos; c) A sua inscrição na Lista Nacional de pessoas não admissíveis pelo período da Interdição de Entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de três anos, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 96º, reapreciável nos termos do artigo 112º, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen [cfr. doc. 1 anexo à petição inicial]. O acto administrativo impugnado, praticado pelo Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, datado de 13 de Outubro de 2011, só foi notificado ao recorrente no dia 6 de Março de 2015. O processo de expulsão administrativa do recorrente teve o seu início em 2011, conforme se retira da numeração que lhe foi atribuída [541/DRLVTA/2011], cuja decisão de expulsão remonta a 13 de Outubro de 2011. Conforme supra referido, o ora recorrente foi notificado de tal acto em 6 de Março de 2015, volvidos, portanto quase quatro anos após ter sido proferida a aludida decisão. A demora de quase quatro anos na notificação da decisão ao recorrente, colidiu com os mais elementares direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados, designadamente, o direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos nºs 4 e 5 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa [CRP]. A pendência do processo de expulsão impediu o ora recorrente de beneficiar de saídas precárias ou mesmo de lhe ser concedida a liberdade condicional. Discordando-se do referido na douta sentença, quando a este propósito, o tribunal “a quo” diz que a razão da delonga na notificação do despacho de expulsão se deve ao facto do ora recorrente se encontrar a cumprir pena de prisão. Como tal, o acto impugnado, é inconstitucional, portanto inexistente juridicamente, encontrando-se ferido de nulidade. Acresce que o acto impugnado, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 124º e alínea d) do nº 1 do artigo 123º, ambos do Código do Procedimento Administrativo [CPA], deveria ter sido fundamentado, o que, efectivamente não aconteceu [cfr. doc. 1 junto à PI], já que se limita a fazer referência “… na factualidade que se considerou adquirida no relatório e que aqui se deixa reproduzida para todos os efeitos legais…” – o que é manifestamente insuficiente para se considerar a existência de fundamentação, pelo que, o acto ora impugnado, também é nulo por falta de fundamentação. O recorrente apenas teve conhecimento da fundamentação jurídica da decisão tomada – alínea a) do nº 1 do artigo 134º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho [com as alterações introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto]. De acordo com a mencionada norma legal, é afastado coercivamente do território português o cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente no território português. O recorrente entrou legalmente em Portugal, aos 14 anos de idade, onde reside há cerca de 24 anos, pelo que é um residente de longa duração. Nos termos do disposto no artigo 136º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho [com as alterações introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto], a decisão de expulsão de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância deste representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública. O recorrente não representa qualquer ameaça para a ordem pública e muito menos tenciona prosseguir com qualquer actividade criminosa. Encontra-se a cumprir uma pena de prisão por crimes que cometeu, estando assim a “prestar contas” à sociedade pelos erros cometidos no passado, estando, deste modo, a regenerar-se. O recorrente tem familiares em Portugal, tios e primos que estão dispostos a apoiá-lo logo que seja devolvido à liberdade, tendo uma companheira com quem pretende constituir família e iniciar uma nova vida. O recorrente já foi trabalhador na construção civil [pintor – cfr. doc. 4 junto à PI], tendo como firme propósito retomar a sua actividade profissional. E pretende retomar um percurso de vida dentro dos padrões da legalidade, cumprindo os seus deveres enquanto cidadão estrangeiro a residir em Portugal. O facto de ao recorrente ter sido dada uma ordem de expulsão através do acto impugnado, impede-o de obter documentos de identificação que lhe permitam arranjar emprego, o que o limita gravemente na sua pretensão de retomar uma vida normal. A decisão de expulsão restringe e afecta profundamente os direitos do recorrente, pois reside em Portugal há cerca de vinte e quatro anos, concretamente, desde 1990, onde viveu maior parte da sua vida, onde trabalhou e onde estabeleceu laços afectivos e onde está a prestar contas com a sociedade pelos actos irreflectidos que praticou. Por tudo o que supra se expôs, é patente que o acto ora impugnado padece de diversos vícios, a saber: ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental [artigo 20º CRP]; falta de fundamentação; erro nos pressupostos da fundamentação de direito. Atenta a existência dos aludidos vícios, estamos na presença de um acto nulo [artigo 133º do CPA], nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais. A douta sentença ora recorrida deve ser revogada, substituindo-se por outra declare invalidade do acto impugnado, por violação da lei.” [cfr. fls. 72/75 dos autos]. A entidade recorrida ofereceu o merecimento dos autos [cfr. fls. 81 dos autos]. Neste TCA Sul o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual defende que o recurso não merece provimento [cfr. fls. 97/100 dos autos]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida considerou assente a seguinte factualidade: O autor nasceu a 20-11-1974, em Angola, mas tem nacionalidade cabo-verdiana – cfr. docs. juntos aos autos; A 9-6-2011 o autor foi detido e sujeito à medida de coacção de prisão preventiva à ordem do processo nº 58/11.7PJAMD – cfr. processo administrativo apenso; Por decisão de 14-6-2011 foi determinado a instauração de processo de expulsão administrativa ao ora autor, por se verificar a situação prevista no artigo 134º, nº 1, alínea a) da Lei nº 23/2007, de 4/7 – cfr. processo administrativo apenso; A 6-10-2011 foi elaborado relatório no processo de expulsão administrativa nº 541/DRLVTA/2011, com o teor seguinte: O cidadão cabo-verdiano José ……………. … foi detido no dia 10-6-2011 por posse de 27 placas de haxixe e cumulativamente por permanência ilegal em território português [NUIPC ………….9PJAMD]. Com interesse para a proposta a formular, considera-se adquirida a seguinte factualidade: . No dia 11.8.2011 foi o cidadão ouvido em auto de declarações para satisfação do disposto no artigo 148º da Lei nº 23/07, de 4/7, tendo-se apurado, nomeadamente, o seguinte: que se encontra em Portugal desde o ano de 1990, ou seja entrou em TN com cerca de 14 anos de idade; que tem em Portugal primos, tios e tias; que a sua mãe vive em Angola; que teve autorização de residência temporária válida até 2-10-2008, mas não conseguiu renová-la pelo facto do seu antigo patrão lhe ter passado um contrato de trabalho falso; que tem um filho nascido em Portugal no ano de 2002, resultante de uma relação amorosa com uma cidadão portuguesa cujo nome apenas sabe que se chama Carla Semedo e que, com ela, nunca teve vida em comum; que desconhece o nome completo do seu filho, apenas sabe que se chama Carlos Pereira; que chegou a dar à mãe do seu filho algumas quantias em dinheiro, de forma irregular, e há mais de 4 anos não os vê aos dois; que antes de ser detido por tráfico de haxixe, tinha uma namorada, cujo nome sabe apenas que é Cláudia, a qual está grávida de 6 meses e com a qual não tinha vida em comum. Dadas as escassas informações fornecidas pelo cidadão José ………….. relativamente ao nome completo da cidadã portuguesa Carla Semedo, alegadamente mãe do seu filho e ao nome completo do seu filho Carlos, não é possível estabelecer contacto com os mesmos. O cidadão José perdeu o contacto com ambos há mais de 4 anos. O cidadão José …………….. encontra-se a aguardar os termos do inquérito pelo crime de tráfico de estupefacientes no Estabelecimento Prisional de Lisboa. O cidadão José ………………… já havia sido detido também por tráfico de estupefacientes no ano de 2009. Os factos apurados permitem concluir que o cidadão José ……………….. se encontra em situação de permanência ilegal em Portugal. PROPOSTA Pelo atrás exposto, sou de entender que ao cidadão José ……………….. seja imposta: A medida de expulsão do Território Nacional para Cabo Verde; A interdição de entrada em território nacional por um período de 7 anos; A inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada; A inscrição no sistema de informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de 3 anos, ao abrigo do nº 3 do artigo 96º, reapreciável nos termos do artigo 112º, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.” – cfr. doc. junto com a pi; Acto impugnado: A 13-10-2011 o Director Nacional Adjunto do SEF proferiu a seguinte decisão: “Abonando-me na factualidade que se considerou adquirida no relatório de fls. 13 a 15 do processo de expulsão administrativa nº …………/DRLVTA/2011 que aqui se deixa reproduzida… considero que o cidadão José ………………., de nacionalidade cabo-verdiana se encontra em situação de permanência ilegal em território português – cfr. artigo 134º, nº 1, alínea a) “ex vi” artigo 33º da Lei nº 23/2007, de 4/7, e, consequentemente, determino: O afastamento coercivo do cidadão do Território Nacional; A sua interdição de entrada em Território Nacional por um período de sete anos; A sua inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada; A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de 3 anos, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 96º, reapreciável nos termos do artigo 122º, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; O custeio das despesas da medida imposta pelo Estado Português, dado não se conseguir provar que o cidadão expulsando possui meios económicos que lhe permitam custear as despesas de retorno.” – cfr. docs. juntos aos autos com a pi; Por acórdão de 21-3-2012, transitado em julgado em 20-4-2012, o ora autor foi condenado, pela Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Sintra – Juízo de Grande Instância Criminal – 2ª secção – juiz 6, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL nº………/93, de 22/1, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de 6 anos de prisão – cfr. processo administrativo apenso; Antes, foi condenado, por acórdão de 20-12-2010, transitado em julgado a 21-1-2011, proferido no processo comum colectivo nº ………/09.2PJAMD, da 4ª Vara Criminal de Lisboa, pela prática, em 10-12-2009, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º, alínea a) do DL nº 15/93, de 22/1, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova – cfr. processo administrativo apenso; A 6-3-2015 o autor foi notificado da decisão de expulsão datada de 13-10-2011 – por confissão do autor. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO As questões a decidir no presente recurso, delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente [cfr. artigos 144º, nº 2, e 146º, nº 4 do CPTA, e dos artigos 5º, 608º, nº 2, 635º, nºs 4 e 5, e 639º, todos do novo CPCivil, “ex vi” o disposto nos artigos 1º e 140º do CPTA], são as seguintes: Inconstitucionalidade do acto impugnado, por violar o conteúdo essencial de um direito fundamental, por força da demora de quatro anos na notificação do acto, que impediu o recorrente de beneficiar de saídas precárias e/ou da liberdade condicional [conclusões D. a J. da alegação do recorrente]; Erro de julgamento da sentença, ao não ter considerado que o acto impugnado não estava fundamentado [conclusões K. e L. da alegação do recorrente]; e, Erro de julgamento da sentença, por não ter entendido que não estavam reunidos os pressupostos que justificam a expulsão do território nacional de um residente de longa duração, nomeadamente os previstos no artigo 136º da Lei nº 23/2007, de 4/7, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 29/2012, de 9/8 [conclusões M. a V. da alegação do recorrente]. Vejamos se as críticas apontadas à sentença recorrida são procedentes. Neste particular, a sentença recorrida considerou justificado o retardamento da notificação do despacho de impugnado, datado de 13-10-2011, mas concretizada apenas em 6-3-2015, com o facto do recorrente se encontrar preso em cumprimento de pena. Mais considerou que o autor não concretizou de que modo o hiato entre a data do despacho e a respectiva notificação colidiu com os seus direitos, liberdades e garantias, designadamente com o direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º da CRP, nem o modo como o mesmo teve repercussões no exercício dos seus direitos, nomeadamente de defesa no procedimento de expulsão, na medida em que a notificação marca o termo inicial para a impugnação administrativa e para a impugnação judicial, de acordo com o disposto no artigo 59º, nº 1 do CPTA, que o recorrente não foi impedido de exercer em tempo. E, por outro lado, caso a execução do acto tivesse sido desencadeada sem a notificação devida, o recorrente não estava impedido, desde logo, de o impugnar, nos termos do artigo 59º, nº 2 do CPTA. Finalmente, caso o recorrente tivesse sido libertado e, de imediato, fosse cumprida a ordem de expulsão, o uso da tutela cautelar sempre seria idóneo a paralisar a decisão administrativa. Consequentemente, concluiu a sentença recorrida que o hiato entre a prática do despacho impugnado, datado de 13-10-2011, e a sua notificação, ocorrida no dia 6-3-2015, não afectou quaisquer direitos, liberdades e garantias do autor. Esta conclusão afigura-se-nos acertada. Desde logo, pela evidente dificuldade manifestada pelo recorrente em conseguir contradizer a definição das alegadas invalidades jurídicas do acto impugnado, qualificando-o conclusivamente como “inconstitucional, portanto inexistente juridicamente, encontrando-se ferido de nulidade”. Com efeito, no que respeita ao atraso verificado na notificação do despacho em apreço, o recorrente não consegue indicar, de forma clara e precisa, quais os direitos e expectativas de que se viu, alegadamente, cerceado em virtude de tal atraso, pois, ao contrário do alegado, não foram apresentados quaisquer factos que demonstrassem a tal pretendida evidência, sendo a situação prisional daquele razão plausível para justificar o atraso na notificação. Por outro lado, como se sustenta na decisão recorrida, o acesso do recorrente à tutela jurisdicional efectiva não foi, de modo algum, objecto de qualquer compressão ou restrição, como aliás o demonstra a instauração dos presentes autos. Finalmente, no tocante às alegadas recusas de concessão de saídas precárias e de liberdade condicional, não só tal questão não foi submetida à apreciação do TAF de Sintra, em sede de 1ª instância, o que impediria a sua apreciação em sede do presente recurso jurisdicional, como nem seque foram juntos aos autos quaisquer elementos que permitissem alcançar tal afirmação, nomeadamente despachos do Director do EP onde o recorrente cumpre pena, ou mesmo cópia de despacho de notificação de qualquer decisão sobre essa matéria e proferido em sede do Tribunal de Execução de Penas. No limite, a verificarem-se tais factos, os mesmos poderiam fundamentar uma eventual acção de responsabilidade contra o Estado, sem que contudo fossem susceptíveis de conduzir à invalidação do acto impugnado. Por conseguinte, improcedem as conclusões D. a J. da alegação do recorrente. Nas conclusões K. e L. da sua alegação, o recorrente aponta erro de julgamento à sentença, por não ter invalidado o acto impugnado por falta de fundamentação. Neste particular, a sentença recorrida considerou que a fundamentação do despacho impugnado foi feita por remissão, forma admitida pelo artigo 125º, nº 1 do CPA, pelo que o instrumento que serviu à remissão, ou seja, o relatório elaborado pelos serviços em 30-9-2011 constitui parte integrante do acto proferido em 13-10-2011. Também aqui nenhum reparo há a fazer ao decidido. Conforme decorre da factualidade dada como assente pela decisão recorrida, é manifesto que a fundamentação do acto remeteu expressamente para a factualidade que se considerou adquirida no aludido relatório, que identificou e que considerou reproduzido para todos os efeitos legais, o que satisfaz as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo com o modelo remissivo previsto na segunda parte do artigo 125º do CPA, pelo que tal relatório ficou a fazer parte integrante do acto impugnado. Como tal, improcedem também as conclusões K. e L. da alegação do recorrente. Finalmente, resta apreciar o apontado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, por não ter considerado não estarem reunidos os pressupostos, de facto e de direito, justificativos da decisão de expulsão do recorrente do território nacional. Neste particular, a sentença recorrida considerou o seguinte: “Os factos provados mostram-nos que a situação do autor não configura qualquer dos limites, previstos no artigo 135º da Lei nº 23/2007, à respectiva expulsão de Portugal. De facto, o autor nasceu em Angola e veio para Portugal depois dos 14 anos de idade e, se acaso tem filhos, nem mesmo lhes conhece o nome. Por outro lado, o autor chama à colação o disposto no artigo 136º da Lei nº 23/2007, mas salvo o devido respeito, não se entende como. Pois, apenas foi titular de autorização de residência temporária válida até 2-10-2008. Desde 2-10-2008 o autor não é sequer residente legal, pelo que não é nem pode ser beneficiário do estatuto de residente de longa duração, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 125º e segs. da Lei nº 23/2007. Por último, a decisão impugnada, na parte que determina a interdição de entrada do autor no território nacional por um período de sete anos, mostra-se conforme com a lei vigente à data da respectiva prolação. A 9-6-2011 e a 13-10-2011 estava em vigor a Lei nº 23/2007, de 4/7, e, no que respeita ao prazo de interdição de entrada em território nacional de cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento, o artigo 144º dispunha o seguinte: "Ao cidadão estrangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por período não inferior a cinco anos". Portanto, a lei diz que aos cidadãos estrangeiros expulsos deve ser vedada a entrada em Portugal, pelo menos, durante cinco anos. O que significa que o legislador fixou um prazo mínimo de interdição, deixando no critério da Administração fixar-lhe um prazo superior de interdição de entrada em território nacional a estrangeiro expulso. Com a Lei nº 29/2012, de 9/8, foi dada nova redacção ao artigo 144º, que passou a dispor: "Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional". Porém, em matéria de aplicação de lei no tempo rege o princípio que resulta do artigo 12º do Código Civil, que é no sentido de que a lei nova entra em vigor para ser aplicada aos factos posteriores à sua entrada em vigor, com respeito do regido pela lei antiga. No caso, atenta a data dos factos [ano de 2011], aplica-se a Lei nº 23/2007 na sua versão original”. O decidido não merece qualquer reparo. Com efeito, quanto à invocação do recorrente de deve ser considerado como “residente de longa duração”, não lhe assiste qualquer razão, uma vez que o mesmo se encontrava há vários anos ilegal em território nacional – mais concretamente, desde Outubro de 2008 –, o que, desde logo, constitui fundamento para a sua expulsão, como expressamente decorre do disposto no artigo 134º, nº 1, alínea a) da Lei nº 29/2012, de 9 Agosto, aliás o único fundamento invocado no acto impugnado. Daí que, não podendo o recorrente ser considerado residente de longa duração para efeitos do disposto no artigo 136º da Lei nº 23/2007, de 4/7, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 29/2012, de 9/8, não podia o mesmo beneficiar de qualquer das medidas de protecção previstas no citado normativo. O que conduz à improcedência das conclusões M. a V. da alegação do recorrente e, deste modo, à improcedência do presente recurso jurisdicional. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciária de que possa beneficiar. Lisboa, 19 de Maio de 2016 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Pedro Marchão Marques]