9650481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650481
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019498
Nr Documento: RP199610219650481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34ee4c4579ab53a58025686b0066dedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650481.AF
Sumário
Tendo o Autor intentado acção de despejo que improcedeu por falta de alegação de um dos requisitos ( não ter na área da comarca ou limítrofes casa própria ou arrendada há mais de um ano ), nada impede que ele proponha nova acção em que alegue o requisito omitido no anterior processo. Nessa hipótese, não se verifica a excepção peremptória do caso julgado.