033550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033550
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Reclamação, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042105
Nr Documento: SA119941122033550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91865cebfe7ca5e9802568fc00391ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033550.B9
Sumário
Tratando-se de acto definitivo e executório a reclamação interposta do acto para a entidade que a proferiu, em vista da sua alteração não suspende o prazo estabelecido no art. 28 do DL 267/85 de 16/7. O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da notificação do acto recorrido e não da data em que foi indeferida a reclamação.