0130044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130044
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Impugnação, Recurso de agravo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030205
Nr Documento: RP200102080130044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/623db2807078050080256a3a0055033aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130044.E2
Sumário
A junção de um documento é notificada à parte contrária para ter oportunidade de impugnar a sua admissão e a sua força probatória. A parte contrária, porém, não pode aproveitar essa notificação para criar um novo articulado de resposta (ao articulado anterior e último) invocando factos atinentes à acção. O provimento do agravo do despacho que não admitiu a resposta contendo impugnação dos documentos apresentados pela parte contrária prejudica o conhecimento do agravo interposto da decisão de mérito.