0000566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0000566
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Liberdade contratual, Responsabilidade civil, Senhorio, Locatário, Seguro, Contrato de seguro, Sub-rogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026655
Nr Documento: RL200002100000566
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO PAG221 NOTA 29. A. VARELA IN RLJ ANO 100º/379 E ANO 119º/276. P. LIMA E A. VARELA IN CC ANOTADO ART472 VOLI 3ª ED PAG467.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2849cf941bf46d8f8025697d004679efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0000566.1B
Sumário
O art. 441º do Código Comercial deve interpretar-se extensivamente no sentido de conceder ao sub-rogado que paga a indemnização o direito de accionar qualquer dos responsáveis para com o segurado, ainda que simples responsáveis civis e não apenas o causador ou causadores do sinistro. Assim a sub-rogação do segurador nos direitos do segurado depende do pagamento pelo primeiro do prejuízo sofrido pelo último e que por este prejuízo seja responsável outro que não o próprio segurado (i. é o(s) causador(es) do sinistro ou outro civilmente responsável). É válida à luz do art. 405º C.Civil a cláusula do contrato de arrendamento segundo a qual ao inquilino incumbe a obrigação de manter sempre em bom estado as canalizações da água. E à sua luz e à do art 492º - 2º do C.Civel cessa a responsabilidade civil do proprietário/locador pelos danos provocados por inundação decorrente de uma rotura ocorrida nas canalizações privativas do arrendado, responsabilidade que, decorrentemente, recai sobre o locatário contratualmente obrigado à conservação e por conta de quem correm os riscos inerentes ao mau estado da canalização. Dest' arte, proposta acção por parte da seguradora que pagou ao arrendatário o valor dos danos provocados pela rotura da canalização privativa do arrendado contra o proprietário/locador que, por sua vez, requereu a intervenção da sua seguradora nos termos do art. 330º do CPC, é tal acção de improceder, absolvendo-se o R. e a interveniente do pedido, quando, provados embora tais danos, por estes é responsável o inquilino nos termos da referida cláusula do contrato de arrendamento e em conformidade com o falado art. 492º - 2 do C.Civil.