0006245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0006245
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019700
Nr Documento: RL199005150006245
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b692c436b246a5be802568030003000aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006245.FD
Sumário
a) Se os arguidos do crime de abuso de liberdade de imprensa ao escreverem e fazerem publicar artigos sabiam que alguns dos factos descritos e das expressões usadas feriam a honra e consideração daquele a quem se referiam mas estavam convencidos de que os factos que descreviam eram verídicos e o seu propósito era contribuir para o esclarecimento público e moralização da administração pública; b) Se acreditaram seriamente e de boa fé que as informações que recebiam e divulgavam eram verdadeiras; c) Se a imputação foi feita para realizar um interesse público legítimo de divulgar os factos e contribuir para a referida moralização; Tal conduta está justificada pelo n. 2 do artigo 164 do Código Penal.