9240874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9240874
ACORDAO
Descritores: Prescrição
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009473
Nr Documento: RP199305179240874
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/449c84cbe746d3c98025686b00666c3a
Sumário
A prescrição não pode ser conhecida na fase de recurso, se na primeira instância não tiver sido invocada de forma inequívoca.