9551345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9551345
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Seguradora, Pagamento, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024181
Nr Documento: RP199810199551345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/addad76161b1a0f68025686b00671832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9551345.9A
Sumário
I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.