0256983 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Do despacho proferido em Processo Correccional; CPP/29 em que o juiz designa dia para julgamento, só haverá recurso para a Relação, se se tratar de crime doloso e o MP não tiver deduzido acusação, - já que nestes casos é mais provável admitir-se decisão (por via de recurso) no sentido de não submeter o arguido a julgamento. Nos demais casos, só haverá recurso da sentença".