9140795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140795
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003669
Nr Documento: RP199203049140795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca3d89477f08e02b8025686b006636a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140795.01
Sumário
Interposto recurso nos termos do artigo 645 do Codigo de Processo Penal anterior e sendo o mesmo rejeitado, por falta de motivação, nos termos do artigo 411 numeros 3 e 4 do Codigo de Processo Penal vigente, por despacho transitado em julgado, forma-se caso julgado formal, com força obrigatoria dentro do processo, de conhecimento oficioso, impeditivo de que a mesma questão possa ser novamente apreciada, não vinculando a Relação o facto de o segundo recurso, interposto posteriormente com observancia das normas vigentes, ter sido recebido.