0035116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0035116
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008257
Nr Documento: RL199211050035116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b38d3011b488db198025680300014197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035116.F2
Sumário
Os créditos concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional resultantes de apoios financeiros concedidos nos termos do DL 437/78 de 28/12 gozam de privilégio mobiliário geral graduando-se nos mesmos termos que os créditos da Segurança Social.