00A003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A003
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038288
Nr Documento: SJ200002290000031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c493b8705f8a521b80256a9400330d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A003.3B
Sumário
Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo a este propósito a intervenção do STJ, a destinada a averiguar da observância do direito probatório material, nas fronteiras do artigo 722, n.º 2 do CPC. Ou, a de mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, no âmbito do artigo 729, n.º 3, do citado diploma adjectivo. A Relação não pode alterar a resposta a quesito dada a partir de prova testemunhal não extractada nos autos, não constando deles todos os elementos probatórios que lhe serviram de base, não ocorrendo as situações subsumíveis às alíneas, do n.º 1, do citado artigo 712. O uso do mecanismo previsto nos artigos 729, n.º 3, e 730, n.º 1, do CPC só se justifica, para obter uma ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou, que ocorram contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.