004910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a prática de um delito de descaminho, os autos não fornecem indícios de quem tenha sido o agente dessa infracção. II - Não havendo apreensão de mercadoria, não há lugar à indiciação de arguido desconhecido.