9450451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9450451
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Embargo extrajudicial de obra nova, Notificação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010903
Nr Documento: RP199410209450451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25d0d77a9f4013858025686b00669c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450451.77
Sumário
Os efeitos do embargo extrajudicial produzem-se a partir do momento da notificação verbal feita, nos termos da segunda alínea do artigo 420 (hoje n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil) ao dono ou encarregado da obra, servindo a ratificação posterior para manter e assegurar a eficácia de tal notificação. Por isso, mantem-se o interesse no decretamento da providência, ainda que, entretanto, a obra embargada haja sido levada a cabo.