0018112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0018112
Acórdão
Descritores: Marcas, Confusão, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023688
Nr Documento: RL199806180018112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f83e5014d18d527780256803000544a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018112.B2
Sumário
O escopo visado pelo legislador, a "ratio legis" do disposto no art. 93 n. 6 do CPI, é impedir a confusão entre a marca e qualquer daqueles sinais distintivos. E é manifesto que essa confusão pode verificar-se se houver neles um elemento vincadamente dominante e característico, do qual, só por si, resulte a sua capacidade distintiva, e esse elemento for reproduzido na marca. Por isso, o n. 6 do art. 93 não exige a reprodução total, bastando que haja a reprodução dos elementos característicos ou diferenciadores da firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento; como hoje resulta da al. f) do n. 1 do art. 189 do CPI de 1995. Constitui, hoje, entendimento pacífico, o de que a protecção contra os actos de concorrência desleal tem, no nosso direito, um tratamento jurídico distinto da protecção dos direitos privativos da propriedade industrial, em termos de se poder considerar o instituto da concorrência desleal como um instituto autónomo. A violação de um direito privativo da propriedade industrial reconduz-se a um ilícito meramente formal, que não cura da idoneidade ou inidoneidade do acto para causar prejuízo; ao invés, no quadro da concorrência desleal o acto só assume a natureza de desleal quando possa causar um prejuízo a outra pessoa, através da subtracção da sua clientela, efectiva ou potencial.