022643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022643
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Formalidade essencial
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1984/12/12.
Nr Convencional: JSTA00022965
Nr Documento: SA119870617022643
Data de Entrada: 22/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a931d1067db911c5802568fc0037775bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022643.76
Sumário
A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica, constitui formalidade essencial de procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final.