026181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026181
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal administrativo, Acto tributário, Fundamentação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00057268
Nr Documento: SA220020220026181
Data de Entrada: 09/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da82a51335b270cd80256b6d0057f769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026181.82
Sumário
Alegada apenas em sede de recurso perante o STA, em processo de impugnação, a prescrição da dívida exequenda, não pode nunca o STA conhecer de tal pretensão se dos autos não constarem os factos necessários ao conhecimento dessa alegada prescrição. Isto independentemente de se considerar, em tese, ser ou não possível conhecer da prescrição em processo de impugnação. Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Tributário de 2ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. Se do relatório da fiscalização, é possível conhecer o iter cognoscitivo que levou a AF à prática do acto, este está fundamentado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede na ..., Porto, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação de IVA e juros compensatórios, efectuada pelo 6º Bairro da Repartição de Finanças do Porto. Alegou inexistência de factos tributários, errónea qualificação e quantificação do valor tributável, inexistência ou vício de fundamentação e ilegalidade na liquidação dos juros compensatórios. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação parcialmente procedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo. Este negou provimento ao recurso. De novo inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A presente dívida fiscal encontra-se prescrita, dado que desde o ano seguinte à ocorrência do facto tributário (1986), descontando os períodos de suspensão de prazo, em virtude de ter havido uma reclamação e a presente impugnação, já decorreu o prazo legal de prescrição de 10 anos aplicável ao presente caso, uma vez que desde 1/7/91, data da entrada em vigor do CPT, art. 34º, já decorreram mais de 10 anos - cfr. art. 27º, § 1º do CPCI, e art. 34º do CPT. Por outro lado, no procedimento administrativo fiscal foram provados factos que pudessem conduzir à convicção, por parte da Administração Fiscal, da existência e conteúdo do facto tributário, tendo por outro lado surgido manifestamente dúvidas fundadas sobre o acto tributário, devendo o acto de liquidação ser anulado - art. 121º, 1, do CPT. A liquidação deveria ter sido anulada por ilegalidade por errónea quantificação do valor tributável que lhe teve subjacente, dado que se partiu de uma margem de comercialização de 42%, quando as vendas foram efectuadas ao preço de custo e inferiores a este, conforme cabalmente foi provado através do depoimento das testemunhas arroladas pela recorrente - art. 120º, al. a) do CPT. Por último, verifica-se a total inexistência da fundamentação legalmente exigida, sendo igualmente fundamento de anulação da liquidação - art. 120º, al. c) do CPT. Deste modo, com o devido respeito, andaram mal os Venerandos Desembargadores do Tribunal Central Administrativo, quando não julgaram procedente o recurso apresentado, mantendo a sentença da 1ª Instância. Assim sendo, salvo o devido respeito, violou o douto acórdão recorrido os artºs. 82º e 84º do CIVA, e artºs. 19º, b), 21º, 1, 76º, 82º, 120º, a) e c) e 121º, 1, todos do CPT. Não houve contra-alegações. O EPGA emitiu douto parecer, sustentando que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. São estes os factos fixados no Tribunal Central Administrativo: A impugnante, no ano de 1986, encontrava-se tributada em contribuição industrial, pelo sistema do Grupo A, pela actividade de comércio a retalho de discos e vestuário e enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal com periodicidade mensal. No ano de 1989, a impugnante foi sujeita a fiscalização por parte dos serviços competentes da DGCI, a coberto do art. 76º do CIVA, tendo o perito interveniente, na sequência do exame à escrita daquela, apurado, concernentemente, ao exercício de 1986, além do mais, que, em termos de volume de negócios, a actividade exercida no âmbito de discoteca, representou 88% do total desse volume e que, nesse ano de 1986, o estabelecimento comercial explorado pela impugnante foi trespassado, em finais de Outubro, tendo sido vendida, juntamente com o trespasse, a totalidade das existências de vestuário desportivo, pelo preço total de 1.014.430$00, bem como todo o mobiliário e instalação de ar condicionado, no valor global de 235.570$00. As vendas de vestuário eram efectuadas, pela impugnante, ao público, parte delas apoiadas em vendas a dinheiro elaboradas sem discriminação das referências dos artigos e noutra parte sem qualquer apoio documental, sendo contabilizadas mensalmente sem qualquer referência aos VD. Em sede de venda de discos, verificou-se a existência efectiva de descontos de 10% a 50% em alguns documentos, registando-se em Janeiro, Março e Outubro descontos de 35,62%, 25,81% e 35,26% das vendas brutas. Da contabilidade da impugnante e referente ao exercício de 1986 constava, nomeadamente, a indicação de vendas no valor de 4.535.000$00, existências finais de 5.998.000$00, com IT incluído, e compras de 3.983.000$00. A impugnante deixou de exercer a sua actividade desde Novembro de 1986, tendo até aí e no decurso dos restantes dez meses desse ano, vendido as mercadorias adquiridas ou em existência por preço superior ao de aquisição das mesmas. A margem de comercialização da impugnante, no ano de 1986, foi de 42% sobre o preço de custo, considerando a realização de descontos de 10% a 50% sobre o preço da venda, sendo o desconto médio conseguido apurar de 24,76%. Verificado este circunstancialismo, concluiu-se pela falta de liquidação e entrega, com referência ao exercício de 1986, de IVA no montante de 929.705$00, o, qual foi vertido na competente nota de apuramento modelo 382. Por força do apurado na aludida acção de fiscalização, procedeu-se à liquidação adicional de IVA no valor de 929.705$00, acrescido de juros compensatórios no montante de 549.598$00, no valor global de 1.479.303$00. No documento que serviu de base para o Chefe da RF do 5º Bairro Fiscal do Porto efectuar esta liquidação, sobre a epígrafe "Rectificações das declarações periódicas - art. 82º do CIVA", consignou-se a título de fundamentos, "com base na informação dos serviços de fiscalização tributária, de 3/1/89", de que foi remetida cópia integral à impugnante. Notificada, em 7/4/89 da liquidação indicada em i), e para pagar ou reclamar, ao abrigo do art. 84º do CIVA, apresentou aquela, em 24/4/89, reclamação que motivou nova visita à impugnante, no seguimento da qual foi produzida a informação junta a fls. 32 a 37 dos autos. A 11/7/91, pela comissão respectiva e competente foi decidida a reclamação apresentada pela impugnante, no sentido da manutenção dos valores liquidados pelo Chefe da RF, determinando-se ainda um agravamento de 23.000$00. A 25/9/91 foi o sócio gerente da impugnante notificado para proceder ao pagamento das quantias resultantes da decisão referida em l), o que não tendo sucedido eventualmente implicou o respectivo débito para cobrança virtual, com abertura do cofre em 4/11/91. A impugnante não requereu a notificação ou a passagem de certidão, nos termos do art. 22º do CPT. A liquidação adicional referida em h) do probatório teve por base quanto às margens de comercialização para o vestuário, a de 42%, encontrada por amostragem para a actividade discográfica, na falta de quaisquer elementos da escrita quanto ao vestuário. São três as questões suscitadas no recurso: a prescrição da dívida exequenda; o julgamento da matéria de facto pelo TCA; a falta de fundamentação do acto tributário. Vejamos cada uma de per si. 3.1. A alegada prescrição. Anote-se um primeiro aspecto que será decisivo na solução desta questão, a saber: a recorrente só em sede de recurso suscitou a prescrição. É eventualmente uma questão irrelevante, já que a prescrição é de conhecimento oficioso - art. 259º do CPT. Ponto é saber se pode ser conhecida no processo de impugnação. Que pode ser conhecida em processo de oposição é um dado evidente, já que constitui fundamento de oposição à execução - art. 286º, 1, d), do CPT. E é óbvio que pode ser conhecida no processo executivo. Mas, e em processo de impugnação? A jurisprudência deste STA tem produzido múltiplos acórdãos em que se decidiu não ser possível conhecer, nesta sede, da prescrição. Como bem refere o EPGA, e em comentário ao art. 99º do CPPT, Jorge de Sousa ( Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado, 2ª Edição, págs. 463 e 464) dá-nos conta dessa jurisprudência largamente dominante. E isto porque o processo de impugnação tem como escopo apreciar a (i)legalidade do acto de liquidação, de passo que a prescrição tem a ver, não com essa (i)legalidade, mas com a exigibilidade da obrigação decorrente da liquidação. Este Autor concorda com esta teoria, admitindo uma excepção: quando a prescrição levar à inutilidade superveniente da lide, o que acontece quando se "discute a anulação total de um acto de liquidação de um imposto". Ora, em tais casos, essa prescrição redundará na inutilidade superveniente da lide. Por sua vez, Alfredo de Sousa e José Paixão, em comentário ao art. 120º do CPT, também parece admitirem que a prescrição possa ser conhecida em processo de impugnação ( Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4ª Edição, pág. 271). Por último, pode citar-se Benjamim Rodrigues ( Problemas fundamentais do Direito Tributário, 1999, págs. 287 e 288). Segundo este Autor, "a prescrição só poderá ser alegada como fundamento de ilegalidade do acto tributário, ou seja, como fundamento do processo de impugnação judicial, quando o tributo já se encontre prescrito à data da sua prática: sendo a prescrição de conhecimento oficioso por banda da própria administração em processo executivo ... não faria nenhum sentido que a mesma não fosse obrigada a dela conhecer no momento da prática do acto tributário... Afora esse caso, a prescrição só poderá ser invocada como fundamento de oposição à execução fiscal ...". Pois bem. Qualquer que seja o caminho que se queira seguir, o certo é que, no caso concreto, não tem sequer este Supremo Tribunal o necessário suporte de facto para decidir da alegada prescrição. É que, há que não esquecer o disposto no n. 3 do art. 34º do CPT, ou seja das causas interruptivas da prescrição, sendo que este Supremo Tribunal não dispõe, como se disse, dos necessários elementos de facto para dela conhecer. É assim supérfluo avançar na solução jurídica que este Tribunal encontraria para aquela questão, prejudicado que está o seu conhecimento por aquelas razões. Mas dir-se-á que a recorrente não é prejudicada por esta solução, pois que pode opor-se à execução que lhe venha a ser instaurada ou, caso já a mesma tenha sido instaurada, pode suscitar essa mesma questão na própria execução. Não é possível pois atender a pretensão da recorrente formulada na conclusão 1ª das alegações de recurso. 3.2. E que dizer das conclusões 2ª e 3ª? Aqui está em causa, como dissemos o julgamento em matéria de facto pelo TCA. Pois bem. A recorrente não nos diz onde há erro nesse julgamento. Mas, o que está em causa neste segmento do recurso é a possibilidade de um eventual erro na apreciação da prova, por parte do Trib. de 2ª Instância. Mas tal hipotético erro escapa à censura deste Tribunal. É que a apreciação da matéria de facto está, no caso concreto, vedada a este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 21º, n. 4 do ETAF, que dispõe: “A Secção de Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros”. Mas tal regra admite excepções, quais sejam as decorrentes do n. 2 do art. 722º do C. P. Civil, aplicável ex-vi do art. 2º, f) do CPT, a saber: “Ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Não estando em causa esta previsão legal, que aliás não vem sequer alegada, é evidente que o aresto recorrido não é censurável nesta parte. Improcedem assim aquelas conclusões. 3.3. E que dizer da falta de fundamentação do acto tributário (conclusão 4ª)? Será que tal acto está fundamentado? Pois bem. Como é sabido, a fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente - vide artºs. 1º do DL n. 256-A/77, de 17/6 e art. 125º do CPA. Cfr. ainda os artºs. 81º e 82º do CPT. Vejamos. Para além da falta absoluta de fundamentação, a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto (art. 125º, 2, do CPA), equivale também à falta de fundamentação. Será que o acto tributário, ora impugnado, não está, como defende o impugnante, fundamentado? O acórdão recorrido tomou posição sobre esta questão. Escreveu-se aí nomeadamente o seguinte: "...Finalmente continua a recorrente a insurgir-se contra o vício de falta de fundamentação da liquidação em causa, a que na sentença recorrida se deu cabal resposta, tendo sido feito consignar na matéria da alínea ora sob a letra j), de que foi remetida cópia integral à impugnante da informação dos serviços de fiscalização tributária, onde consta, ainda que de forma sucinta, as disposições legais aplicadas, a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto, tudo em obediência ao disposto no art. 82º do CPT, tendo desta forma a impugnante ficado em condições de conhecer e compreender o iter cognoscitivo, valorativo e volitivo do respectivo autor e, consequentemente, de se poder determinar pela aceitação ou impugnação da mesma ... "No caso é patente a fundamentação aduzida, por remissão para a informação dos SPFTP do Porto, já referida, onde foram encontrados os valores que constituíram o volume de negócios, a forma como foram encontrados e as operações e cálculos efectuados, corrigindo as declarações periódicas remetidas pela contribuinte nos dez meses que exerceu a actividade em 1986, donde resultou a liquidação adicional em causa. "Não restando pois dúvidas que a Administração Fiscal esclareceu em concreto a contribuinte dos motivos da sua decisão, em termos claros e congruentes, sendo o mesmo de dizer que tal liquidação adicional encontra abrigo em fundamentação clara, congruente e suficiente, não enfermando pois do invocado vício da sua falta". Concordamos inteiramente com esta posição assumida pelo acórdão recorrido. Posição que subscrevemos integralmente. Concluimos assim que a fundamentação do acto não sofre de obscuridade, contradição ou insuficiência, sendo ante s clara, congruente e suficiente. Improcede assim, de igual modo, a conclusão 4ª. É pois possível concluir agora que a pretensão da recorrente está integralmente condenada ao insucesso. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2002 Lúcio Barbosa (relator) Fonseca Limão Benjamim Rodrigues