0409592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0409592
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004034
Nr Documento: RP199207140409592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82f237b82c1e16148025686b00663775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409592.28
Sumário
A presunção de insuficiência económica do titular de direito a indemnização por acidente de viação não é excluída, nos termos do artigo 20, nº 2, conjugado com o nº 1, alínea f), do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, pelo facto de o requerente do apoio judiciário ser proprietário de prédios rústicos que, a serem vendidos, poderiam proporcionar àquele os meios necessários para suportar as despesas do pleito. Com efeito, na apreciação do apoio judiciário há que olhar aos rendimentos do requerente e à disponibilidade do seu património para os produzir, e não ao valor desse património.