079518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079518
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Petição deficiente, Aclaração, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004698
Nr Documento: SJ199010310795182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a821e927121897802568fc00398678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079518.67
Sumário
A aclaração de qualquer despacho de sentença tem lugar sempre que essas decisões sejam inintelegiveis ou comportem dois ou mais sentidos diferentes - artigo 669 alinea a) do Codigo de Processo Civil. No caso de indeferimento liminar da petição, o prazo para a apresentação de nova petição conta-se a partir da notificação do respectivo despacho - artigo 476 n. 1 do Codigo de Processo Civil. Se for apresentado qualquer pedido de esclarecimento a esse despacho, aquele prazo so começa a correr a partir da notificação do despacho aclaratorio - artigo 476, n. 4, e artigo 670, n. 3, do Codigo de Processo Civil.