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0131813 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Saleiro de Abreu

Data: 24 de janeiro de 2002

Processo: 0131813

ACORDAO

Descritores: Reconvenção, Execução, Embargos de executado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033233

Nr Documento: RP200201240131813

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62f37f3b132ca11480256b8100337bee

Sumário

A reconvenção não é admissível nem no processo executivo, nem nos processos declarativos que a ele funcionalmente se subordinam.

Acórdão

0131813

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Saleiro de Abreu

ReconvençãoExecuçãoEmbargos de executado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART815 N1 ART817 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG617.

Sumário

A reconvenção não é admissível nem no processo executivo, nem nos processos declarativos que a ele funcionalmente se subordinam.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)