9620501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620501
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direito à informação, Inquérito judicial, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019619
Nr Documento: RP199610299620501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/939468343d41adf78025686b0066dd31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620501.6E
Sumário
O sócio de uma sociedade por quotas tem o direito de ser informado pelo gerente sobre os actos de gestão da mesma. Sendo recusada a informação ou prestada por forma obscura, incompleta ou falsa, pode o sócio que a pediu convocar a assembleia geral para obter deliberação no sentido de a informação ser dada, completada ou corrigida, podendo também, para conseguir esse resultado, optar por inquérito judicial à sociedade.