Sentença 36/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 36/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 36/2025 3.ª S
Recorrente: Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st036-2025-3s.pdf
Sumário
Tendo sido enviado ao demandado, além do quadro das eventuais infrações financeiras, toda a documentação de suporte, indicada no relato relativo a tais eventuais infrações financeiras, e tendo o demandado tido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos subjacentes a tais eventuais infrações financeiras, foi regularmente dada oportunidade para o exercício do direito ao contraditório, pelo órgão de controle interno, em obediência ao estatuído no artigo 12.º do DL 276/2007 de 31.07, nos termos consagrados no artigo 13.º da LOPTC. 2. O procedimento adequado aos princípios fundamentais de auditoria é o da notificação do relatório final de auditoria não só à entidade auditada, mas também aos indiciados responsáveis por infrações financeiras. 3. A falta da notificação do relatório final de auditoria aos indiciados responsáveis não é suscetível de gerar uma “qualquer nulidade” destes autos de julgamento de responsabilidade financeira, que são distintos e autónomos do procedimento de auditoria, levado a cabo pelo órgão de controlo interno. 4. As infrações financeiras sancionatórias previstas na LOPTC não estão abrangidas pelo regime de amnistia aprovado pela Lei n.º 38-A/2023 de 02.08. 5. As autorizações de pagamento subscritas pelo demandado, ao terem sido dadas anteriormente ao da efetiva constituição da obrigação de pagar, violaram o prazo para a emissão dos meios de pagamento, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 28.º, 29.º e 31.º do DL 155/92 de 28.07. Tais autorizações de pagamento também violaram o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012 de 21.02, o qual estabelece que nenhum pagamento pode ser realizado sem que o seja “em cumprimento dos demais requisitos legais de execução das despesas”, entre estes se incluindo o princípio da segregação de funções nas operações de execução do orçamento das despesas, entre quem autoriza a despesa e quem ordena o seu pagamento, estabelecido no n.º 6 do artigo 52.º da LEO, aprovada pelo artigo 1.º da Lei n.º 151/2015 de 11.09 e publicada em anexo à mesma. Igualmente tais autorizações de pagamento, ao serem dadas para serem executadas pelo orçamento do ano de 2020, quando os serviços/bem ainda não tinham sido prestados/fornecido e só o vieram a ser em finais de janeiro de 2021, pelo que só deviam ter sido autorizados os pagamentos em 2021, violaram o princípio da anuidade do orçamento, consagrado no artigo 14.º da LEO. Na medida em que tais autorizações de pagamento não observaram estes comandos legais e, além disso, o demandado não observou a referida segregação de funções, porquanto autorizou a despesa e as autorizações de pagamento em causa também foram por si subscritas, é de o considerar e qualificar como “agente da ação” e, nessa medida, “responsável” pela infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por “violação das normas sobre…execução dos orçamentos, bem como…autorização …. de despesas públicas”.
Texto
3.ª Secção Data: 01/09/2025 Processo: 12/2025-JRF TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro António Martins I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira contra D1 (demandado), melhor identificad0 nos autos, pedindo a sua condenação, como autor de uma infração financeira sancionatória, a titulo negligente, prevista e punida (p. e p.) no artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e l), da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC) e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 25 UC. Alega, em resumo, que o demandado, na qualidade de diretor geral da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), em dois procedimentos de ajuste direto, num autorizou a adjudicação de aquisição de serviços de aluguer de um contentor e no outro a aquisição de um bem, uma estrutura metálica de apoio a tal contentor, tendo posteriormente autorizado o pagamento das faturas emitidas no âmbito de tais procedimentos, sem a prestação correspondente dos bens, os quais só foram entregues já depois desses pagamentos. Considera, assim, que ocorreu uma situação de “pagamento indevido” por terem sido feitos pagamentos “sem a correspondente execução material dos contratos”, tendo sido incumpridos os pressupostos para a autorização da despesa e emissão dos meios de pagamento, além de que também houve “adiantamento do preço” quanto ao aluguer do contentor, porquanto tal preço foi pago integralmente e de uma só vez e não ao longo dos 12 meses do contrato. Finalmente alega que o demandado, que atuou de forma livre e consciente, não agiu com o cuidado devido e a diligência necessária de observar e cumprir as normas legais relativas à gestão e controlo orçamental e ao pagamento de despesas, bem como as normas legais relativas à contratação pública, incorrendo, com a sua conduta, na infração financeira sancionatória negligente que lhe imputa. 2. Contestou o demandado pedindo a improcedência da ação e, em consequência, a sua absolvição. Ao longo desta peça processual alega que a notificação que lhe foi efetuada para se pronunciar, em sede de auditoria, estava ferida de nulidade insanável, dado que apenas lhe era indicado para se pronunciar sobre um “quadro” onde se referiam eventuais infrações financeiras, no qual aliás não se invocava qualquer fundamentação legal para tal pronúncia e daí não ter entendido o propósito da pronúncia, a que acresce não ter tido conhecimento do relatório final da auditoria. Mais invoca que a auditoria visou um procedimento, no qual não interveio por já não exercer funções na DGRDN, pelo que não podia ter sido interpelado sobre factos que a auditoria não estava sequer incumbida de realizar. Alega ainda que sempre exerceu os seus deveres em conformidade com os procedimentos necessários e com a lei, tendo o serviço sido cumprido, conforme informação prestada, e só nessa altura é que foi ordenado o pagamento, não tendo assim violado os normativos legais indicados pelo demandante, nem incorrido na responsabilidade financeira sancionatória imputada. Finalmente refere que, se por mera hipótese académica acontecer a condenação, então a mesma estaria abrangida pelo regime previsto na Lei n.º 38-A/2023, pelo que a mesma se encontra amnistiada, o que alega para os efeitos legais. 3. Saneamento dosautos O Tribunal é competente, o processo é o próprio e o Ministério Público e o demandado têm legitimidade. O demandado invoca diversos motivos para concluir que os autos padecem de “nulidade insanável”. No que tange à insuficiência da notificação para o exercício do contraditório, como resulta dos factos provados, inclusive por declarações do próprio demandado, não lhe foi enviado apenas um “quadro” onde se referiam eventuais infrações financeiras. Foi-lhe enviada, além do quadro das eventuais infrações financeiras, toda a documentação de suporte, indicada no relato relativo a tais eventuais infrações financeiras, tendo o demandado tido a oportunidade de se pronunciar sobre os factos subjacentes a tais eventuais infrações financeiras, o que aliás fez, como se constata de fls. 65/68 do ROCI 10/2024, apenso a estes autos. Nessa medida, temos por certo que foi dado cumprimento, pelo órgão de controle interno, ao princípio do contraditório, em obediência ao estatuído no artigo 12.º do DL 276/2007 de 31.07, nos termos consagrados no artigo 13.º da LOPTC, ou seja, com transmissão ao indiciado responsável dos “factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação, o regime legal…”, pelo que é de concluir que não foi violado o princípio do contraditório, consagrado no último dispositivo legal citado. No que tange à alegação do demandado de que não entendeu o propósito da pronúncia que lhe era solicitada, por não se invocar qualquer fundamentação legal para tal pronúncia, não cremos que lhe assista razão. Aliás, a prova de que entendeu e bem, qual o propósito da pronúncia que lhe era solicitada, é que exerceu o direito ao contraditório, como atrás se deixou referido, onde invoca o que considerou pertinente em sua defesa, aliás em termos muito similares aos alegados na contestação nestes autos. Quanto à alegação do demandado, de que não teve conhecimento do relatório final da auditoria, o que se comprovou (cf. n.º 5.9. dos f. p.), dir-se-á que não sendo um procedimento adequado aos princípios fundamentais de auditoria, porquanto o relatório, sendo o “documento final tal como aprovado pelo Tribunal comunicando os resultados da auditoria” (Cf. Manual de Auditoria-Princípios Fundamentais”), deve ser notificado não só à entidade auditada como também aos indiciados responsáveis por infrações financeiras, ainda assim não é suscetível de gerar uma qualquer “nulidade insanável” destes autos, de julgamento de responsabilidade financeira, que são distintos e autónomos do procedimento de auditoria, levado a cabo pela IGF. Com efeito, nenhuma norma legal prevê – aliás não invocada pelo demandado - que tal circunstância configure uma “nulidade”, nestes autos jurisdicionais. Seria naqueles autos de procedimento de auditoria que o demandado devia ter suscitado a falta de notificação do relatório final da auditoria, para os efeitos aí pertinentes, nomeadamente de eventual impugnação, em termos de procedimento administrativo. Finalmente, quanto à invocação de que não podia ter sido interpelado sobre factos que a auditoria não estava sequer incumbida de realizar, não cremos que assista razão ao demandado. Com efeito, pese embora o despacho ministerial que despoletou a realização da auditoria tivesse indicado a finalidade de apuramento de eventuais irregularidades associadas ao procedimento de consulta prévia nº. 42/DGRDN/2022- Contentor Marítimo Nível I- Responsabilidades Financeiras, não limitou expressamente a auditoria, apenas e tão só, a esse procedimento de consulta prévia. Consequentemente, face a essa finalidade inicialmente apontada, o “serviço de inspeção” em causa (na terminologia do artigo 2.º do DL 276/2007), tinha autonomia técnica (cf. artigo 10.º do DL 276/2007) para, em função dos factos, nomeadamente ser a mesma entidade adjudicatária, analisar os dois contratos anteriores ao procedimento de consulta prévia, celebrados por ajuste direto, visando o fornecimento dos mesmos bens, abrangendo assim a auditoria toda essa realidade (mesma empresa, fornecimento dos mesmos bens, igual tipo de procedimento aquisitivo). Aliás, disso mesmo é dada nota, quer no relato (notificado ao demandado), quer no relatório, quando a IGF refere como objetivos da auditoria: “. Avaliar a conformidade legal e os procedimentos respeitantes à Consulta Prévia n.º 42/DGRDN/2022; Apreciar aspetos relevantes associados à empresa adjudicatária, incluindo as contratações anteriores e posteriores, com a DGRDN” - cf. fls. 25 do ROCI 10/2024, apenso a estes autos. Em conclusão e, em resumo, não padecem os autos de qualquer “nulidade insanável”, julgando-se assim improcedentes as exceções dilatórias suscitadas, a este título, pelo demandado. 3.3. Invoca o demandado que a infração em causa estaria abrangida pelo regime previsto na Lei n.º 38-A/2023 de 02.08, pelo que a mesma se encontra amnistiada. Manifestamente não lhe assiste razão. Com efeito, a invocada Lei, estabelece amnistia para certas “infrações penais”, “infrações disciplinares” e “infrações disciplinares militares” (cf. artigos 4.º e 5.º) e para certas pessoas (cf. artigo 2.º). Não abrange, pois, a infração financeira sancionatória imputada nestes autos ao demandado, o qual também, manifestamente, não se enquadra no nível etário das pessoas beneficiárias do regime de perdão de penas e amnistia de infrações decretado pela referida Lei. Nesta medida julga-se improcedente a exceção perentória de amnistia suscitada pelo demandado. Não se verificam nem foram arguidas outras nulidades, exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como da ata consta. II – Fundamentação A - De facto A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: Do requerimento inicial e da discussão da causa: A DGRDN é um serviço central da administração direta do Estado, integrado no Ministério da Defesa Nacional (MDN), dotado de autonomia administrativa, que tem por missão conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de recursos humanos, armamento, equipamentos, património e infraestruturas necessários a defesa nacional. A DGRDN é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretoresgerais, cargos de direção superior, de 1º e 2° grau, respetivamente, e obedece a um modelo estrutural misto alicerçado em sete unidades orgânicas nucleares, entre as quais se inclui a Direção-de Serviços de Gestão Financeira e de Apoio (DSGFA), chefiadas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1º grau. A Inspeção-geral da Defesa Nacional (IGN) procedeu à auditoria IGDN AIE.AUD/2023/47, a qual visou a DGRDN, sendo a ação determinada por despacho de 13 de fevereiro de 2023, da Ministra da Defesa Nacional. No final da auditoria foi elaborado o Relatório AIE.AUD.2023.47, em abril de 2024, o qual foi homologado por decisão da Ministra da Defesa Nacional em 22.02.2024, a qual também determinou o envio do mesmo ao Ministério Público junto do Tribunal de Contas ao abrigo do art°12° da LOPTC. Pelo despacho 11.0 2950/2016, de 26 de fevereiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República 11.0 40/20 16, Série II de 2016-02-26, o demandado foi designado, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretor geral da DGRDN. Por despacho de 11.11.2020, o demandado, na qualidade de diretor geral da DGRDN, autorizou a adoção de um procedimento por ajuste direto para o aluguer de um contentor marítimo para acomodação do material afeto aos alunos militares da NCI Academy que se encontravam a estudar no polo em Oeiras, por um período de 12 meses, a respetiva de despesa no valor de 24.310,95€, com IVA a taxa legal em vigor, a aprovação das peças do procedimento, designadamente, convite e caderno de encargos e que o convite fosse endereçado à AA. No âmbito do procedimento por ajuste direto n° 1262/2020, por despacho de 20.11.2020, o demandado, na qualidade de diretor geral da DGRDN, autorizou a adjudicaçäo do procedimento referente a aquisição de serviços de aluguer de um contentor marítimo para apoio aos alunos militares presentes nas atividades da NCI Academy em Oeiras, à AA, por um período de 12 meses e a respetiva despesa no valor de 24.310,95€, com IVA à taxa legal em vigor, bem como a aprovação da minuta do contrato. Através do procedimento desse ajuste direto n° 1262/2020, foi celebrado, em 23 de novembro de 2020, entre o Estado Português, através da DGRDN, representada pelo demandado, na qualidade de diretor geral e a AA, o contrato 1262/DGRDN/2020 que teve por objeto o aluguer de um contentor marítimo para apoio aos alunos militares presentes nas atividades da NCI Academy em Oeiras, obrigando-se o cocontratante a prestar ao contraente público tal serviço, nos termos e condições previstos no caderno de encargos e na proposta adjudicada — cf. Cláusula primeira do contrato. A cláusula segunda do contrato estabelece que pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, o contraente público se obriga a pagar o preço de 24.310,95€, com IVA à taxa legal em vigor e a cláusula terceira refere que o cocontratante se obriga a executar as prestações que constituem o objeto do contrato no prazo de 15 dias. Por sua vez, do n°1 da cláusula 11ª do caderno de encargos resulta que o preço contratual é pago integralmente de uma só vez após a prestação dos serviços, mais resultando da cláusula 12ª que não haverá lugar a adiantamentos de preço. De acordo com a cláusula 4.ª do contrato foi designado como gestor do contrato, o técnico de informática BB. Em 25.11.2020 foi emitida a fatura FT M/19 naquele valor, na qual o referido técnico de informática e gestor do contrato, BB, apôs, em 26.11.2020, de forma manuscrita, a seguinte menção: “Foi efetuado o serviço”. Por despacho de 11.11.2020, o demandado, na qualidade de diretor geral da DGRDN, autorizou ainda a adoção de um outro procedimento por ajuste direto para aquisição de uma estrutura metálica e montagem de suporte, para apoio ao referido contentor marítimo das atividades da NCI Academy em Oeiras, a respetiva despesa no valor de 16.575,87 €, com IVA à taxa legal em vigor, a aprovação das peças do procedimento, designadamente convite e caderno de encargos e que o convite fosse endereçado à AA. No âmbito do procedimento por ajuste direto n.º 1265/2020, por despacho de 20.11.2020, o demandado, na qualidade de diretor geral da DGRDN, autorizou a adjudicação do procedimento referente a aquisição de um estrutura metálica e montagem de suporte ao contentor marítimo das atividades da NCI Academy em Oeiras à AA e a respetiva despesa no valor de 16.575,87 €, com IVA à taxa legal em vigor. Através do procedimento desse ajuste direto n° 1265, foi celebrado, em 23 de novembro de 2020, entre o Estado Português, através da DGRDN, representado pelo demandado, na qualidade de diretor geral da DGRDN e a AA, o contrato n°1265/DGRDN/2020 que teve por objeto a aquisição de uma estrutura metálica e montagem de suporte ao contentor marítimo das atividades da NCI Acaderny em Oeiras à AA, nos termos e condições previstos no caderno de encargos e na proposta adjudicada - cf. cláusula 1.ª do contrato. A cláusula 2.ª do contrato estabelece que pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, o contraente público se obriga a pagar o preço de 16.575,87 €, com IVA à taxa legal em vigor e a cláusula 3.ª refere que o cocontratante se obriga a executar as prestações que constituem o objeto do contrato no prazo de 15 dias. De acordo com a cláusula 4.ª do contrato foi designado como gestor do contrato, o técnico superior CC. Em 25.11.2020 foi emitida a fatura FT M/20 naquele valor, na qual o técnico de informática BB, que não era o gestor deste contrato apôs, em 26.11.2020, de forma manuscrita, a seguinte menção: “Foi efetuado o serviço”. Pese embora tenham sido apostas, nas referidas faturas, aquelas menções, a aposição das mesmas não foi precedida ou contemporânea de elaboração e assinatura de “auto de aceitação”, destinado a atestar, quantitativa e qualitativamente a conformidade dos serviços, com as características, especificações e requisitos aplicáveis, nos termos da cláusula 3.ª dos cadernos de encargos, sob a epígrafe “Aceitação dos serviços”, que faziam parte integrante dos contratos, nos termos da cláusula 6.ª dos mesmos. A entrada do contentor marítimo na NCI Academy (Oeiras), ocorreu apenas no dia 29.01.2021 e a estrutura metálica terá dado entrada, no local, entre os dias 25 a 28/1/2021, conforme informação prestada pela NCI Agency, por email e registos de entradas de pessoal nas respetivas instalações. O demandado autorizou o pagamento da fatura FT M/19 no valor de valor de 24. 310,95€ e da FT M/20 no valor de 16.575,87€, por despachos não datados e solicitou, em 26.11.2020, à Secretária-geral do MDN, a emissão dos meios de pagamento para as despesas elencadas nas Propostas de Pagamentos Autorizados nºs 200709 (FT M/19 no valor de valor de 24.310,95 € e 200710 (FT M/20 no valor de 16.575,87 €). O pagamento da totalidade das faturas à AA, ascendeu a 40. 886,82 € (com IVA), foi efetuado por transferência desse montante global em 30/12/2020, (para o IBAN ...23), respeitante aos dois procedimentos. O serviço de aluguer do contentor, por um período de 12 meses, foi pago integralmente de uma só vez, em 30/12/2020. O demandado agiu livre e conscientemente. Ao autorizar os referidos pagamentos, nas descritas circunstâncias, nomeadamente antes de estar confirmada a prestação dos serviços e fornecimento do bem, mediante elaboração e subscrição de “auto de aceitação” dos mesmos, o demandado não teve o cuidado de observar e cumprir as normas legais relativas à gestão e controlo orçamental e ao pagamento de despesas. 5. Da contestação do demandado: Os presentes autos têm subjacente uma auditoria realizada em 2023, a que foi atribuído o nº. AIE/2023/47, cujo finalidade inicial, na sequência de despacho ministerial, era o apuramento de eventuais irregularidades associadas ao procedimento de consulta prévia nº. 42/DGRDN/2022- Contentor Marítimo Nível I- Responsabilidades Financeiras. O demandado desempenhou funções no período compreendido entre 2002 e 2014, na Direção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), ocupando o cargo de diretor geral. Em 02.01.2014 foi nomeado para exercer o cargo de diretor geral da DGRDN e, por inerência de funções, de Diretor Nacional de Armamento, em regime de substituição, e a partir de 16.02.2016, em comissão de serviço, por um período de cinco anos pelo despacho n.º 82950/20165, publicado no Diário da República de 26 de Fevereiro de 2016. No exercício destas funções tinha competência para autorizar a realização de despesas e de pagamentos, integrados em atividades da DGRDN. A comissão de serviço do demandado cessou em 23.02.2021, conforme despacho n.º 2513/20218, publicado no Diário da República de 05 de Março de 2021, sendo que entre julho de 2021 e 31.08.2022, data em que o demandado se aposentou, ocupou o cargo de presidente do Conselho de Administração (CA) da DD, empresa integralmente participada pela IdD Portugal Defense. O demandado não se encontrava a exercer as funções de diretor geral da DGRDN aquando da realização da consulta prévia nº 42/DGRDN/2022. Na notificação efetuada ao ora demandado, para se pronunciar em sede de auditoria, no exercício do direito ao contraditório, foi enviado ao demandado, pelo menos, o quadro do anexo 2 de eventuais infrações financeiras, junto a fls. 27/28 dos autos de ROCI 10/2024, apenso a estes autos, além de um CD, contendo cópia digital das folhas do relato relativas a tais eventuais infrações financeiras e cópias da documentação indicada no mesmo quadro; Na sequência dessa notificação o ora demandado pronunciou-se nos termos constantes de fls. 65/68 do ROCI 10/2024, apenso a estes autos. O relatório final da auditoria não foi notificado ao demandado pela IGDN. Os bens e serviços foram efetivamente fornecidos, embora em data posterior ao pagamento das faturas relativas aos mesmos. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta - com os atrás considerados provados, nomeadamente: 6. Do requerimento inicial: 6.1. Ao autorizar os referidos pagamentos, na sua totalidade, o demandado agiu com falta de cuidado na observância e cumprimento das normas legais relativas à contratação pública. 7. Da contestação do demandado: Quanto ao processo de autorização levado a cabo pelo demandado, foi precedido de todas as informações processuais, levadas a efeito pelos diversos serviços da secretaria geral da defesa nacional, nomeadamente pelos vários serviços administrativos e pelos vários serviços financeiros. A responsabilidade pela gestão de todos estes processos recaía sobre os diretores de área, EE e FF, que analisavam no exercício das suas funções e propunham ao demandado o que era necessário cumprir e indicavam que tudo estava conforme a tramitação legal. Na notificação efetuada ao ora demandado, para se pronunciar em sede de auditoria, era-lhe apenas solicitado que se pronunciasse sobre um documento, nomeadamente “…sobre o teor do quadro em anexo 01…”, onde se referem eventuais infrações financeiras sobre um determinado relatório, que nada têm a ver a com a auditoria a que se refere o ofício remetido ao ora contestante e sem indicação de qualquer fundamentação legal para tal pronúncia. O demandado só teve conhecimento do relatório final da auditoria da IGDN com a citação nestes autos. Só depois do serviço ser cumprido é que foi ordenado o pagamento. A.C. Motivação da decisão de facto 8. Os factos dados como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável, assim como os demais preceitos deste diploma adiante citados, ex vi artigo 80.º da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos admitidos por acordo na contestação, explicita ou implicitamente, relativos aos atos materiais levados a cabo pelo demandado, nomeadamente ao tomar posição sobre as eventuais consequências jurídicas desses atos; b) os documentos juntos a estes autos com o requerimento inicial, os quais não foram impugnados e que são relevantes para a prova dos factos julgados como provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: i) os despachos do demandado autorizando os procedimentos de ajuste direto, incluindo os convites, as adjudicações das propostas, as assinaturas dos contratos e os despachos de autorização de pagamento das faturas; ii) aqueles despachos de autorizações de pagamento das faturas terem sido subscritos pelo demandado antes do efetivo fornecimento dos bens/serviços adquiridos; c) o depoimento das seguintes testemunhas, as quais depuseram com razão de ciência que lhes advém do conhecimento dos factos, em virtude dos contactos e interações descritas infra e, ainda, com isenção e credibilidade, na dimensão dos factos abaixo salientados: 1. GG (inspetora há cerca de 28 anos, na Inspeção Geral de Finanças e noutras inspeções de controlo interno, sendo os últimos 12 anos na IGDN, tendo feito parte da equipa que realizou a auditoria subjacente aos presentes autos), a qual deu conta das diversas diligências realizadas pela equipa de auditoria, desde recolha de documentação, deslocação ao local e entrevistas, tendo sido muito assertiva e segura sobre: (i) o objeto da auditoria, no sentido de esta abranger os dois procedimentos de ajuste direto que culminaram com contratos celebrados pela mesma sociedade em causa na consulta prévia; (ii) o facto de a pessoa que inscreveu menções nas faturas sobre a realização dos serviços não ter conferido, nomeadamente no local, o fornecimento de bens e serviços, tendo aliás procedido daquela forma, ou seja, apor aquelas menções, apenas por ter recebido “instruções/orientações” verbais de um superior hierárquico; (iii) o facto de os pagamentos terem sido efetuados sem terem sido elaborados e assinados o “auto de receção” dos bens/serviços fornecidos e antes da “execução material” dos contratos; 2. HH (inspetora na IGDN desde 01/2000 a 12/2023, tendo integrado a equipa que realizou a auditoria subjacente aos presentes autos), a qual deu conta das diversas diligências realizadas pela equipa de auditoria, desde recolha de documentação, deslocação ao local e entrevistas, tendo sido muito assertiva e segura sobre todo os factos relatados pela testemunha antecedente, confirmando-os e, ainda, sobre: (i) a recolha de e-mails e informações, confirmando a entrega do contentor e estrutura metálica nas datas indicadas nos e-mails de fls. 61 a 63 do ROCI. 65/68 do ROCI 10/2024, apenso a estes autos, posteriores aos pagamentos já autorizados anteriormente; (ii) a informação obtida de que as menções inscritas nas faturas, pelo técnico de informática BB e gestor de um dos contratos, terem sido feitas por instruções verbais de um seu superior hierárquico, o Dr. FF; (iii) os termos em que foi feita a interpelação para o contraditório, nomeadamente o envio do mapa de infrações financeiras, constante do anexo 2 ao projeto de relatório e um suporte digital (inicialmente falou numa pen, mas depois, questionada se não teria sido um CD, confirmou que tinha sido um CD), contendo as folhas do projeto de relatório e a documentação indicada naquele mapa de infrações); (iv) a não notificação do relatório final da auditoria ao ora demandado, porquanto era esse o procedimento da IGDN, ou seja, os relatórios finais das auditorias eram apenas notificados à entidade auditada; d) as declarações do demandado, na medida em tais declarações podem ser consideradas credíveis, ou seja, na medida em que são coerentes com as regras de experiência comum e/ou coerentes com a prova documental e testemunhal, no que tange aos seguintes aspetos: i) o seu percurso profissional e funções no âmbito da DGRDN, bem como a estrutura da DGRDN, integrando sete direções de serviços; ii) a confirmação de que foi notificado, “uma vez”, por escrito, para ser ouvido no âmbito da auditoria, tendo recebido, além do ofício, um “quadro de infrações financeiras”, admitindo que possa ser o junto a fls. 27.º/28 dos autos de ROCI apensos (que lhe foi exibido) e quatro ou cinco folhas da IGDN e um CD, a que não terá acedido, segundo referiu, “por não ter forma de o ver”, ou seja, computador com possibilidade de leitura de CD’s. e) Da apreciação global e crítica desta prova documental e testemunhal, conjugada com as regras de experiência comum, resultou para o Tribunal a convicção segura quanto aos factos provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: i) as funções e ações levadas a cabo pelo demandado; ii) a atuação livre, voluntária e consciente do demandado, no que tange às ações que levou a cabo, nomeadamente as autorizações de pagamento, que é inferida desde logo das regras de experiência comum no exercício das suas funções de diretor de uma Direção Geral de um Ministério, além da circunstância de não haver nenhum elemento probatório que coloque em causa uma atuação com tais características, sendo de notar que o conhecimento de que só lhe era possível autorizar os pagamentos em causa depois do fornecimento dos bens/serviços resulta, necessariamente, da experiência do demandado nas funções que exercia; iii) a atuação do demandado, sem a atenção e o cuidado de não se ter assegurado, antes de autorizar os pagamentos, de que os bens/serviços tinham sido fornecidos, resulta, desde logo, de o demando ter assumido que confiou apenas nas “informações” transmitidas, sendo certo que se tivesse o cuidado de aferir (nomeadamente exigindo o preenchimento de uma check-list) se tinha sido elaborado e assinado o “auto de receção” previsto nos contratos, nomeadamente por cada um dos gestores desses contratos, teria facilmente verificado que não existiam autos de receção, atestando o fornecimento dos serviços e bens e, consequentemente, não deveria ter autorizado os pagamentos em causa, na data em que os autorizou, porquanto nessas datas ainda não tinha ocorrido a execução material dos contratos. Ou seja, e em resumo, o demandado limitou-se a assinar, acriticamente, as autorizações de pagamento que lhe foram apresentadas, nem se questionando porque é que a menção aposta na fatura FT M/20 tinha sido aposta por outrem que não o gestor desse contrato (cf. n.º 4.18 dos f. p.). Acresce ser de salientar que foi ponderado e valorizado o facto de o demandado não aparecer nestes procedimentos apenas na sua fase final, para autorizar os pagamentos. Como resulta dos factos provados, a sua participação ou presença nestes dois ajustes diretos é omnipresente, pois autorizou a despesa e a adoção dos procedimentos por ajuste direto, aprovou as peças dos procedimentos, os cadernos de encargos e as minutas dos contratos, tendo subscrito os mesmos, em representação do Estado, não podendo assim ignorar que nestes se previa um “auto de aceitação” do bem a fornecer e serviços a prestar, para comprovar a efetiva receção, quantitativa e qualitativa dos serviços/materiais descritos nas mesmas, no local, NCI Academy (Oeiras). Aliás, o cronograma temporal destes dois ajustes diretos é claramente indiciador de uma ideia (quiçá propósito) de serem finalizados antes do ano económico em causa, pois é autorizada a despesa por despachos de 11.11.2020 e logo nove dias depois, em 20.11.2020, foram autorizadas as adjudicações, sendo os contratos celebrados em 23.11.2020, as faturas emitidas em 25.11.2020, com aposição nessas faturas, logo no dia seguinte, 26.11.2020, das menções “Foi efetuado o serviço” e despachos desse dia (ainda que não datados) a autorizar o pagamento, com solicitação no mesmo dia, 26.11.2020, da emissão dos meios de pagamento. Vindo os pagamentos a ocorrer no dia 30.12.2020. Tal ideia não tem, à partida, nada de censurável, embora para uma administração pública que não prima, propriamente, pela celeridade dos procedimentos administrativos e dos prazos de pagamento, não deixe de suscitar alguma dúvida sobre o que poderia estar subjacente a tanta celeridade. Claro que quando se consta que os serviços e o bem só foram prestados/fornecido em final de janeiro de 2021, ou seja, no ano económico seguinte, percebe-se que pode ter estado subjacente uma ideia (quiçá propósito) de pagar por verbas do orçamento de 2020 e usar os compromissos desse mesmo ano, quando tais serviços/bens deveriam ser pagos por verbas do orçamento de 2021 e compromissos emitidos nesse ano. É verdade que não foi feita prova deste propósito e, portanto, não está em causa uma atuação dolosa ao demandado (que aliás não poderia ser considerada pois apenas lhe vem imputada uma atuação negligente), mas quis vincar-se bem aquela omnipresença do demandado e este cronograma temporal para evidenciar que não poderia deixar de ser estranho, para o demandado - se tivesse usado de um mínimo de diligência e prudência - um período de dois dias entre assinatura dos contratos, fornecimento dos serviços/bem e emissão de faturas, quando tal implicava não só fornecer o contentor, mas também fornecer e montar, no local, uma estrutura metálica de suporte ao contentor. 9. Igualmente, quanto aos factos julgados não provados, se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, desde logo porque a generalidade desses factos é contraditória com os factos provados, e ainda porque: a) não estão provados documentalmente, no âmbito da ação de controlo realizada ou pelos documentos juntos aos autos. b) os depoimentos das testemunhas e demandado, acima referidos, não permitiram formar a convicção do tribunal no sentido da prova desses factos, nomeadamente que o demandado só teve conhecimento do relatório final da auditoria da IGDN com a citação nestes autos. B – De direito B.A. As questões decidendas 10. Considerando o pedido formulado no requerimento inicial e os seus fundamentos, bem como a defesa apresentada na contestação, as questões que ainda subsistem – resolvidas que se mostram as exceções suscitadas (cf. ponto 3.3. do relatório) – e se impõe decidir podem enunciar-se nos seguintes termos: 1.ª- O demandado, na qualidade em que interveio, com a sua apurada conduta, agiu com culpa, incorrendo assim em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alíneas b) e l), da LOPTC? 2.ª – Considerando a resposta dada à questão antecedente, deve o demandado ser condenado na multa peticionada pelo Mº Pº ou deve ser absolvido? Vejamos, tendo naturalmente em consideração que devem ser resolvidas todas as questões, exceto se alguma delas ficar prejudicada pela solução dada à anterior, como resulta do estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC. B.B. Enquadramento O Ministério Público imputa ao demandado a prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, a título negligente, prevista no art.º 65º, nº 1, alíneas b) e l), tendo por base a conduta sumariamente descrita no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se no nº 1 daquele preceito que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: “Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” – cf. alínea b); “Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal” – cf. alínea h). Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Perante este enquadramento normativo, importa apurar, para responder à primeira questão equacionada supra, se o demandado, com culpa, incorreu na previsão típica da imputada infração financeira sancionatória, nos segmentos relevantes, em função dos factos provados e não provados, supra descritos. Posteriormente se analisará a seguinte, ou seja, saber se o demandado deve ser absolvido ou condenado e, neste caso, em que termos se deve proceder à graduação da multa. B.C. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos objetivo e subjetivo da infração financeira sancionatória imputada O demandante imputa ao demandado esta infração tendo por base a sua conduta de autorizar o pagamento de duas faturas, em dois procedimentos de ajuste direto, o qual veio a ocorrer em data anterior ao fornecimento do bem e serviços, em violação das regras relativas à gestão e controlo orçamental e ao pagamento de despesas e, ainda, a sua conduta de autorizar o pagamento do aluguer do bem integralmente e de uma só vez, quando o aluguer era por um período de 12 meses, o que configurará um “adiantamento do preço”, em violação das regras da contratação pública. Considerando a factualidade provada, nomeadamente os n.ºs 4.6. a 4.23. dos f. p., cremos que é de concluir pelo preenchimento do pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória imputada, no que tange à alínea b), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, mas já não quanto à alínea l) do mesmo preceito, como a seguir se procurará justificar. Em termos de responsabilidade financeira sancionatória, importa desde logo ter presente que são considerados responsáveis “o agente ou agentes da ação” - cf. art.º 61º, nºs 1 e 4, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Ou seja, no caso, é de considerar como responsável o demandado por, na qualidade de diretor geral da DGRDN e, assim, tendo a competência para autorizar a realização de pagamentos, integrados em atividades da DGRDN, ter autorizado em 25.11.2020 o pagamento de duas faturas, apresentadas na sequência de dois procedimentos de ajuste direto, que vieram a ser pagas em 30.12.2020, sendo certo que o bem só foi entregue entre 25 a 28.01.2021 e os serviços só foram prestados em 29.01.2021. Ora, nos termos contratuais, o pagamento dos serviços de aluguer do contentor deveria ocorrer após a prestação dos mesmos e de uma só vez (cf. n.º 4.10 dos f. p.) e o pagamento do bem adquirido, após a execução das prestações objeto do contrato, que incluía a montagem da estrutura metálica adquirida (cf. n.º 4.16 dos f. p.). Assim, as autorizações de pagamento em causa nos autos deviam ter observado aqueles momentos temporais, correspondentes ao da efetiva constituição da obrigação de pagar, nos termos do artigo 777.º do Código Civil porquanto, antes da prestação dos serviços e do fornecimento do bem, não existia, por parte da DCRDN, obrigação legal de proceder ao pagamento. Assim, as autorizações de pagamento subscritas pelo demandado violaram o prazo para a emissão dos meios de pagamento, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 28.º, 29.º e 31.º do DL 155/92 de 28.07, ao serem dadas anteriormente ao da efetiva constituição da obrigação de pagar, preenchendo o elemento objetivo da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por violação das normas legais sobre autorização de pagamentos. Acresce que tais autorizações de pagamento igualmente violaram o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012 de 21.02, o qual estabelece que nenhum pagamento pode ser realizado sem que o seja “em cumprimento dos demais requisitos legais de execução das despesas”, entre estes se incluindo o princípio da segregação de funções nas operações de execução do orçamento das despesas, entre quem autoriza a despesa e quem ordena o seu pagamento, estabelecido no n.º 6 do artigo 52.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pelo artigo 1.º da Lei n.º 151/2015 de 11.09 e publicada em anexo à mesma. Igualmente tais autorizações de pagamento, ao serem dadas para serem executadas pelo orçamento do ano de 2020, quando os serviços/bem ainda não tinham sido prestados/fornecido e só o vieram a ser em finais de janeiro de 2021, pelo que só deviam ter sido autorizados os pagamentos em 2021, violaram o princípio da anuidade do orçamento, consagrado no artigo 14.º da LEO. Assim, na medida em que tais autorizações de pagamento não observaram os comandos legais acima citados e, além disso, o demandado não observou a referida segregação de funções, porquanto autorizou a despesa e as autorizações de pagamento em causa também foram por si subscritas, é de o considerar e qualificar como “agente da ação” e, nessa medida, “responsável” pela infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por “violação das normas sobre…execução dos orçamentos, bem como…autorização …. de despesas públicas”. Como acima se deixou afirmado, consideramos que a factualidade apurada não permite qualificar a infração em causa também pela alínea l), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, como vinha enquadrada no requerimento inicial. Na verdade, não se vislumbra que, in casu, tenha ocorrido violação de normas legais ou regulamentares da contratação pública, nomeadamente que tenha ocorrido adiantamento de preço, em violação do artigo 292.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Com efeito, o preço contratual da prestação de serviços do aluguer do contentor, estava previsto, no caderno de encargos, ser “pago integralmente de uma só vez após a prestação dos serviços” (cf. n.º 4.10 dos f. p.), não podendo deixar de se considerar que estes serviços foram prestados quando o contentor foi colocado à disposição da DGRDN, para o uso previsto no procedimento aquisitivo. Nessa medida, não tendo sido estipulado o pagamento do aluguer, mensalmente, o pagamento integral do preço quando do fornecimento do bem alugado, não é de qualificar como adiantamento do preço, em violação do artigo 292.º do CCP. Mas não basta, como sabemos, para concluir pelo cometimento de uma infração financeira sancionatória uma conduta objetivamente tipificada como tal, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente ou responsável da ação. Com efeito, a responsabilidade financeira sancionatória exige a culpa do agente, na realização ou omissão da ação, nas modalidades de dolo ou negligência, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5, 65º, nº 5 e 67º, n.º 3, todos da LOPTC. A culpa, na modalidade de negligência (aquela que vem imputada ao demandado), implica uma censura à conduta do agente porquanto, in casu, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido o demandado, tendo o dever de executar os orçamentos de acordo com as normas legais e de só autorizar o pagamento de despesas públicas igualmente de acordo com o quadro legal, não teve o devido cuidado na observância de tais deveres, tendo executado o orçamento, no que tange a despesas, em violação do principio da segregação de funções e tendo autorizado pagamento de despesas em violação da regras legais, porquanto não havia ainda a efetiva obrigação de pagar, como vimos e, nessa medida, não tendo observado aqueles deveres funcionais, agiu com culpa. Quando o agente, ao atuar, representa como possível a realização de um facto correspondente ao ilícito, mas atua sem se conformar com essa realização, estamos perante a negligência consciente – cf. alínea a) do artigo 15.º do Código Penal. Já se o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto ilícito, configura-se uma atuação mediante negligência inconsciente – cf. alínea b) do artigo 15.º citado, igualmente aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4 citado. Nesta medida, atenta a factualidade provada (cf. nomeadamente n.ºs 4.24 e 4.25. dos f. p.) consideramos que é de concluir pela verificação do pressuposto subjetivo da infração financeira em causa, na medida em que a conduta do demandado é de qualificar como negligente porquanto não teve o cuidado, o zelo e a diligência devidos, para observar e dar cumprimento aos dispositivos legais em causa e, dessa forma, descurou a observância dos seus deveres funcionais. Não tem assim fundamento a invocação do demandado de que “sempre exerceu os seus deveres em conformidade com os procedimentos necessários e com a Lei” e de que “o serviço foi cumprido conforme informação prestada, e só nessa altura é que foi ordenado o pagamento” (cf. artigos 30.º e 35.º da contestação). Com efeito, estribando-se tal invocação, na generalidade, na alegação de um conjunto de factos que não se provaram (cf. n.ºs 7.1. e 7.2. dos f. n. p.), fica sem sustentáculo a questão jurídica subjacente a tal alegação, máxime o de estarmos perante uma atuação do demandado insuscetível de ser enquadrada como ilícita. Por outro lado, a circunstância de os “documentos comprovativos de pagamento….poderem ser auditados pelo International Board for Auditor for Nato”, como alega o demandado, em nada coloca em causa a necessidade de cumprimento das regras nacionais de realização da despesa, quando estão em causa entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas, como é o caso da DGRDN e quando estão em equação a realização de despesas com dinheiros públicos - cf. artigo 2.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, da LOPTC. Nestes termos, pelos fundamentos expostos, é de concluir, quanto à primeira questão equacionada supra, que estão preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da prática pelo demandado de uma infração financeira sancionatória, negligente, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b) (violação de normas legais sobre a execução dos orçamentos e violação de normas sobre o pagamento de despesas públicas). D. Consequência da infração Impõe-se agora decidir a 2ª questão atrás enunciada (cf. § 10 supra) e em face da resposta dada à 1.ª questão, torna-se evidente que a mesma se reconduz a analisar a pretensão do demandante de condenação na multa peticionada. Pese embora o demandado não tenha formulado a pretensão de dispensa de aplicação da multa ou de atenuação especial da mesma, cumpre evidenciar que, na ponderação levada a cabo por este Tribunal, cremos que não se verificam os requisitos exigidos pelos n.ºs 7 e 8 do artigo 65.º da LOPTC, cujo preenchimento é necessário para fazer funcionar tais institutos. Prevê-se efetivamente, no nº 8 do art.º 65º da LOPTC, que o “Tribunal pode dispensar a aplicação de multa” (sublinhado nosso), “quando a culpa do demandado for diminuta…”. Como decorre do inciso “pode” da norma em causa, a dispensa de aplicação de multa não é automática, pelo que, como se fundamentou na Sentença n.º 5/2020-3.ª Secção, a aplicação deste regime “não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto”. Acresce que este Tribunal «tem efetivamente perfilhado um entendimento exigente quanto à qualificação de “culpa diminuta”», no sentido de não ser «de qualificar como “diminuta” uma simples e comum negligência porquanto, em regra, estas infrações são cometidas apenas na forma negligente» e não se vislumbram razões para alterar este entendimento. Ora, tendo-se procedido à análise e ponderação de toda a factualidade pertinente, atinente à conduta do demandado, cremos ser de concluir que não se verifica aquele pressuposto da “culpa diminuta”, nos termos exigidos pelo preceito citado, como correspondendo a uma “quase ausência de culpa”, situando-se antes na negligência comum. Assim como não vislumbramos, no caso, que existam “circunstâncias anteriores ou posteriores” à infração em causa que possibilitem formar um juízo no sentido de que as mesmas “diminu[em]am por forma acentuada a ilicitude ou a culpa” do demandado e, nessa medida, para concluir pela verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, para o Tribunal proceder a uma atenuação especial da multa. Assim, considerando que estamos perante uma infração financeira sancionatória cometida na forma negligente, impõe-se atentar que os limites mínimos e máximo se situam, em abstrato, entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 90 UC, como se justificou supra (cf. § 13). Por outro lado, este Tribunal encontra-se balizado pelo princípio do dispositivo, nos termos do qual não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, nos termos do artigo 609.º do CPC, isto considerando a atual redação do artigo 94.º da LOPTC, dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 20/2015 de 09.03, que revogou a redação original desse preceito, nos termos do qual “o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento…” (n.º 1). Ponderando, outrossim, os factos provados relevantes neste âmbito (cf. nomeadamente n.ºs 4.5, 5.2., 5.3. e 5.5. dos f. p.), e os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: a culpa, na modalidade ou grau de negligência média; que assumem alguma gravidade os factos atinentes à violação das regras legais relativas ao pagamento de despesas públicas, até pelo risco de os bens/serviços poderem não vir a ser fornecidos e já estarem pagos, risco esse que no caso não se materializou, mas que, em abstrato, esteve presente; que o montante material dos valores públicos em causa ou em risco não é elevado; o nível do demandado, em termos de responsabilidade, no patamar cimeiro, em função da sua qualidade de diretor geral, de uma direção geral de um ministério, a condição económica do demandado, de considerar como média/alta, em função da sua qualificação profissional: a falta de invocação de existência de antecedentes ao nível de infrações financeiras sancionatórias; Conclui-se que o montante da multa a impor ao demandado se deve situar, em concreto, em 25 UC. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação procedente, por provada e, em consequência, condeno o demandado D1, pela prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, negligente, p. e p. no art.º 65º, nº 1, al. b (violação de normas legais sobre a execução dos orçamentos e violação de normas sobre o pagamento de despesas públicas), na multa de 25 (vinte e cinco) UC. Condeno ainda o demandado nos emolumentos devidos – cf. artigos 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05 e em anexo a este diploma legal. n., incluindo registo e notificações. Lisboa, 01 de setembro de 2025 [1] Acessível em https://www.tcontas.pt/ptpt/TribunalContas/NormasOrientacoes/ManuaisTC/Pages/Manuais-do-Tribunal-de-Contas.aspx [2] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações, ilações ou conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. [3] No âmbito dos poderes de cognição do Tribunal previstos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC, foram considerados e dados como provados factos instrumentais em relação aos factos alegados e outros que são complemento destes, resultantes da discussão da causa e sobre os quais houve oportunidade de as partes se pronunciarem, no âmbito da audiência de julgamento. [4] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st005-2020- 3s.pdf [5] Cf. Acórdão n.º 36/2020-3-ª Secção, de 23.09.2020, acessível em https://www.tcontas.pt/ptpt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2020/ac036-2020-3s.pdf [6] De harmonia com o Regulamento das Custas Processuais, publicado em anexo ao DL n.º 34/2008, de 26.02, a UC é a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondado à unidade euro, atualizável anualmente com base na taxa de atualização do IAS. [7] Assim, considerando a data da prática dos factos e atento o disposto no art.º 3.º do DL nº 323/2009, de 24.12, que fixa o valor do IAS para 2010 em € 419,22 €, a que acresce que o regime de atualização anual do IAS se encontra suspenso desde 2010 até 2022 (cf. alínea a) do artigo 67.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e artigo 9.º da Lei n.º 99/2021 de 31.12) o valor da UC é de 102,00€.