1624/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1624/2000
Acórdão
Descritores: Aval, Responsabilidade solidária. Sub-rogação nos direitos do exequente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e9fca61486cc8d9a802569d5005619d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1624.2000.9B
Sumário
I- O dador de aval aos subscritores da livrança apresentada como título executivo é solidariamente responsável, com os demais obrigados cambiários, designadamente os subscritores, perante o portador, nos termos do art° 47º da LULL. 11- Sendo o pagamento feito pelo avalista na pendência da acção executiva, a sub-rogação nos direitos emergentes do título contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados cambiários para com esta em virtude do mesmo título, dá-se não apenas no que tange aos direitos substantivos, como também no que respeita aos direitos processuais. 111- Desta forma, se o avalista dos subscritores (também executado), após pagar a quantia exequenda, decidir, antes de extinta a acção, habilitar-se para, como exequente, promover o prosseguimento da mesma, tem, para tanto, legitimidade. IV- O que não é admissível é que, no incidente de habilitação, o avalista-executado que pagou a quantia exequenda pretenda outras modificações da instância quanto às pessoas, para além da sua própria passagem para parte activa.