040554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040554
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000822
Nr Documento: SJ199001310405543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b9a95daa7460927802568fc00393a69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040554.36
Sumário
Fixados os factos, compete apenas ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar o regime juridico que julgue adequado nos termos dos artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 729 do Codigo de Processo Civil. Nesta aplicação não se opõem quaisquer reservas ao enquadramento juridico - penal dos factos dados por provados. Nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça não pode agravar a pena aplicada pelas instancias, mesmo que entenda que o condenado o merece, observados o seu passado criminal, a sua personalidade e a ineficacia das punições anteriores.