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031177 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 18 de novembro de 1993

Processo: 031177

ACORDAO

Descritores: Rectificação de acórdão

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00039723

Nr Documento: SA119931118031177

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20172ec717060913802568fc0039286d

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031177

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1993
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Rectificação de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART667.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)