0366/18.6BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0366/18.6BEVIS
Acórdão
Descritores: Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26838
Nr Documento: SA2202012020366/18
Data de Entrada: 13/02/2020
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesPaula Fernanda Cadilhe RibeiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6b008707f52a9bb80258639003ca37eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0366.18.6BEVIS.74
Sumário
A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já, estivesse instaurado (mas, não arquivado).
Texto
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A…………, …, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, em 1 de novembro de 2019, que julgou, além do mais, improcedente esta oposição a execução fiscal, para cobrança de dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no montante, inicial, de € 455.304,35 e acrescidos. A recorrente (rte) alegou e concluiu: « 1 - Uma dívida de IRS de 2007 inicia, ope legis, o início do decurso do prazo de prescrição tributária ordinário de 8 anos em 31 de Dezembro de 2007 - art. 48º nº 1 da LGT; 2 - Não existindo, conforme se julgou provado, qualquer citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, até ao momento da cobrança, que ocorre em virtude da instauração da execução em 02/07/2018, inexistiu causa interruptiva da prescrição. 3 - As normas que dispõem sobre as causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição não são normas que estatuam sobre o conteúdo da relação jurídico-tributária ou normas sobre prazos mas sim normas que dispõem sobre os efeitos (interruptivos ou suspensivos) de determinados factos - citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, pagamento em prestações legalmente autorizadas e a existência de inquérito criminal - e que por isso só se aplicam aos factos novos (artº 12º nº 2 - 1ª parte do Código Civil). 4 - A nova causa de suspensão da prescrição, introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, plasmada na introdução do nº 5 do art. 49º da LGT, vigente a partir de 01 de Janeiro de 2013, não produz quaisquer efeitos naquela relação tributária, IRS de 2007, porque só se aplica a factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor. 5 - As normas que inovam quanto às causas de suspensão ou interrupção da prescrição só se aplicam a factos ocorridos após a sua entrada em vigor, nos termos do disposto na 1ª parte do nº 2 do art. 12º do Código Civil. Normas violadas: art. 8º, 48º nº 1, art. 49º nº 5 e art. 55º da LGT e art. 12º nº 2 do Código Civil Nestes Termos, Deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado, e, consequentemente, declarada a prescrição da dívida em execução, Assim se fazendo Justiça. » Não foi apresentada contra-alegação. A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida. Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir. # II. Na sentença, em sede de julgamento factual, encontra-se exarado: « Em 15/02/2010, foi autuado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Secção única, o processo de inquérito n.º 34/10.7TELSB, contra os ali suspeitos, as sociedades B……… e C……….., L.da, e D…………. - cfr. Doc. de fls. 46 do processo físico. Com data de 19/02/2010, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, foi dado conhecimento à Direção de Finanças de Viseu, do seguinte despacho proferido pelo Procurador da República no âmbito do processo de inquérito n.º 34/10.7TELSB a que se alude em 1): “(…) Objecto do Processo e Competência do DCIAP Estão em causa nos presentes autos factos que foram verificados primeiro por via dos procedimentos de prevenção do branqueamento e depois por trabalho da Inspecção Tributária. Tais factos traduzem-se na utilização da entidade B………… para servir como broker nas aquisições realizadas pela sociedade C…………, LDA (…) A B……….., que é uma of-shore registada nas Ilhas Turks na Caicos, tem como acionista e beneficiário o D…………., também sócio da C………… (…) (…) Tal circuito de fundos parece ter-se iniciado em 2000 e prolonga-se até aos nossos dias, sendo certo que, só em 2008, em nome da B………. terão sido emitidas facturas, contabilizadas pela C………, num valor superior a dois milhões de euros. Indicia-se existirem outros circuitos entre os intervenientes, uma vez que foram detectados cheques, no montante de cerca de 750.000,00 €, emitidos pela C……….. à ordem da B………., mas que foram directamente depositados numa conta pessoal do D……., tendo como suporte uma promessa de venda deste último à B………. de uma participação no capital social da C………. - contrato de folhas 48. Suspeita-se assim, que o D……… está a utilizar uma sociedade instrumental, por si controlada, para retirar fundos da empresa C………., ao mesmo tendo que faz produzir facturas em nome da B………. de forma a aumentar a estrutura dos custos da sociedade nacional, gerando assim vantagens patrimoniais em sede de IRC e de IRS. Tais factos são susceptíveis de integrar a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, p.e p. nos arts. 103º-1 a) e c) e 104º-1 d) e f) e 2 do RGIT, e ainda de branqueamento de capitais, p.e p. no art. 368º-A - 1, 2 e 3 do Cod. Penal e de abuso de confiança, p. e p. no art. 205º-1 e 4b) do Cod. Penal. (…) Tais factos integram a competência investigatória deste DCIAP, importando garantir a existência de uma investigação coordenada, se bem que nada impeça que o OPC a designar seja a Inspecçao Tributária de Viseu (…)” - cfr. Doc. de fls. 59 verso a 61 do processo físico. Com data de 06/01/2011, o Diretor de Finanças de Viseu dirigiu ofício ao Procurador da República junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, e por referência ao processo de inquérito n.º 34/10.7TELSB, solicitando a indicação da data prevista para o início das diligências à empresa C…………. e ao seu sócio gerente D………., uma vez que segundo os dados recolhidos no processo haveriam factos que indiciam a ocultação de rendimentos nos exercícios de 2007 a 2009 - cfr. doc. de fls. 61 verso, do processo físico. Em resposta ao ofício a que se alude em 3), foi pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, informado que já haviam sido obtidos mandados para realização de diligências e que dada a instauração daquele Inquérito crime, o prazo de caducidade da liquidação será até ao seu termo, mais se remetendo cópia de documentos de suporte relativos a apensos bancários - cfr. Doc. de fls. 62 do processo físico. Em 06/06/2011, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viseu, foi emitida, por referência a D………. e A…………, aqui Oponente, a Ordem de Serviço n.º OI201100854, para “Procedimento de Inspecção Externa”, de âmbito parcial - IRS e extensão ao ano de 2007 - cfr. Doc. de fls. 50 verso do processo físico. Em 12/12/2011, a Ordem de Serviço a que se alude em 5), no campo adstrito à assinatura do(s) sujeito(s) passivo(s) por referência à tomada de conhecimento do conteúdo da Ordem de Serviço, mostra-se assinada pelo sujeito passivo marido - cfr. Doc. de fls. 95 verso do processo físico. Em 08/03/2012, na sequência da emissão pelo Diretor de Finanças de Viseu de mandado para notificação de D………… e A………., aqui Oponente, foi elaborada “CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO”, dando nota da notificação na pessoa D…………., do relatório de decisão de aplicação de métodos indiretos e seus anexos elaborado no procedimento inspetivo credenciado pela OI201100854, a que se alude em 5) - cfr. fls. 51 do processo físico. A decisão do Diretor de Finanças de Viseu a que se alude no ponto que antecede resultou da existência de uma divergência não justificada superior a um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelos sujeitos passivos, D……….. e mulher, aqui Oponente, nos períodos de tributação de 2007 e 2008, tendo sido fixado o rendimento líquido de € 974.240,80 no ano de 2007, tendo por base factualidade respeitante a emissão de cheques relativos à sociedade C……….. e B………, depositados em contas bancárias de D………. - cfr. Doc. de fls. 51 do processo físico, petição inicial do recurso apresentado pela Oponente e marido de fls. 115 a 129 do processo eletrónico (SITAF), e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28/09/2017 que manteve a decisão de primeira instância proferida no processo n.º 168/12.3BEVIS que neste tribunal correu termos, de fls. 130 a 196 do processo eletrónico. Em 19/03/2012, D……….., e a aqui Oponente, A………., apresentaram junto deste tribunal, ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT e 146.º-B do CPPT, recurso judicial contra a decisão do Diretor de Finanças de Viseu de tributação por avaliação indireta referida em 7) e 8), o qual deu origem ao processo n.º 168/12.3BEVIS - cfr. petição inicial de fls. 115 a 129 do processo eletrónico. O processo de recurso a que se alude em 9) foi, por sentença deste tribunal, julgado improcedente, tendo sido interposto recurso jurisdicional pelos ali recorrentes, aqui Oponente e marido, para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual por Acórdão de 28/09/2017, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida - cfr. Acórdão de fls. 130 a 196 do processo eletrónico. Do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte a que se alude em 10), os ali recorrentes interpuseram recurso jurisdicional por oposição de Acórdãos para o Supremo Tribunal Administrativo, que ali correu termos com o n.º 14/18-50, o qual por Acórdão de 18/04/2018, foi julgado findo por inexistência de oposição de Acórdãos - cfr. Acórdão de fls. 24 a 34 do processo físico. Nos termos em que se mostra certificado pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão proferido em 18/04/2018, a que se alude em 11), transitou em julgado na data de 03/05/2018 - cfr. certidão emitida pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 25 do processo físico. Em 15/05/2018, em resultado da decisão do Diretor de Finanças de Viseu de aplicação de métodos indiretos efetuada no procedimento inspetivo credenciado pela OI201100854 a que se alude em 7) e 8), mantida após improcedência do recurso judicial apresentado referido de 9) a 12), por referência a D………. e mulher, aqui Oponente, foi emitida a liquidação adicional de IRS n.º 2018 5003686892, relativa ao ano de 2007, no valor a pagar de imposto de € 392.965,43 e juros compensatórios de € 61.444,79, perfazendo o total de € 454.410,22, a qual originou a demonstração de acerto de contas n.º 2018 3748819, que por estorno com a liquidação anterior n.º 2013 4005504053, resultou num montante total a pagar de € 455.304,35 - cfr. demonstração das liquidações de imposto e juros compensatórios e de acerto de contas, juntas na p.i. como Doc. n.º 2, de fls. 9 a 11 do processo físico, e prints eduzidos do sistema informático da AT, de fls. 36 a 37 verso, do processo físico. Em 18/05/2018, na sequência da emissão pelo Diretor de Finanças de Viseu de mandado para notificação de D………., aqui Oponente, foi elaborada “CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO”, dando nota da notificação daquele da liquidação de IRS de 2007 n.º 2018 5003686892, a que se alude em 13), emitida por referência àquele e à aqui Oponente, e demonstrações de compensação e juros compensatórios juntas, “originada pela correção referente à aplicação de métodos indiretos, conforme alínea f) do art.º 87º e nº 5 do art.º 89º-A da Lei Geral Tributária, no âmbito da Ordem de Serviços n.º OI201100854”, bem como para até à data limite indicada, de 25/06/2018, efetuar o pagamento do valor apurado de € 455.304,35, a qual se mostra assinada pelo aqui Oponente - cfr. fls. 35 verso a 37 verso do processo físico. Em 29/06/2018, foi emitida por referência a D………… e mulher, aqui Oponente, e ao ano de 2007, nova liquidação de IRS com o n.º 2018 5005338072 e nova demonstração de acerto de contas com o n.º 2018 6658185, atinente a regularização a favor dos sujeitos passivos da nota de cobrança respeitante à liquidação anterior n.º 2018 5003686892, descrita em 13), no valor de € 225,76, ali sendo dado nota que “face ao resultado demonstrado, poderão, no entanto, manter-se em dívida valores provenientes de liquidações anteriores” - cfr. demonstração das liquidações de imposto e juros compensatórios e de acerto de contas, juntas na p.i. como Doc. n.º 2, de fls. 12 a 14 do processo físico Em 02/07/2018, pela Autoridade Tributária e Aduaneira foi extraída a certidão de dívida n.º 2018/1117194, relativa à dívida da liquidação de IRS do ano de 2007 a que se alude em 13), no valor total de € 455.304,55, e com data limite de pagamento voluntário até 25/06/2018, com base na qual foi autuado na mesma data, pelo Serviço de Finanças de Tarouca, o processo de execução fiscal n.º 2690201801010220, contra D……….. e mulher, aqui Oponente - cfr. certidão de dívida de fls. 51 verso e 52 verso, do processo físico. Na mesma data de 02/07/2018, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2690201801010220, pela Autoridade Tributária e Aduaneira foi emitida e dirigida à aqui Oponente, por carta sob registo postal com aviso de receção, “Citação pessoal”, com identificação da dívida como sendo de IRS de 2007, no valor de quantia exequenda de € 455.304,35, acrescida do valor de juros de mora em execução fiscal e custas do processo, cujo aviso de receção se mostra assinado por terceira pessoa na data de 06/07/2018 - cfr. cópia da citação junta como Doc. n.º 1 da petição inicial, a fls. 8 do processo físico, e aviso de receção, a fls. 39 do processo físico. Em 03/07/2018, por força da liquidação de IRS e demonstração de acerto de contas a que se alude em 15), a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu nota de anulação parcial da certidão de dívida n.º 2018/1117194 descrita em 16), no valor de € 225,76, refletida no processo de execução fiscal na data de 03/9/2018 - cfr. facto admitido no ponto 27.º da contestação, nota de anulação n.º 2018/321278, a fls. 52 do processo físico, e cópia da liquidação de fls. 12 a 14, do processo físico. Em 10/08/2018, a Oponente remeteu via correio sob registo, ao Serviço de Finanças de Tarouca, a petição inicial que deu origem à presente Oposição - cfr. fls. 1 a 19 do processo físico. Nos termos em que veio informado a estes autos por despacho da Procuradora da República do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Secção Única, na data de 13/05/2019, o inquérito n.º 34/10.7TELSB, a que se alude em 1), “(…) no qual se investiga a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, p.p. pelo art. 104º/1 e 2 do RGIT (ocultação de rendimentos tributáveis, em sede de IRS, anos 2007 e 2008; e, omissão de declaração voluntária pelos contribuintes D………… e mulher, A………) e, ainda, de crime de branqueamento de capitais (p.p. pelo art. 368º-A/1, 2 e 3 do Código Penal”, e no qual “a cidadã e contribuinte fiscal, A……….. foi constituída arguida nestes autos e relativamente aos factos (incluindo factos respeitante ao direito à liquidação” originadora da dívida exequenda suscetíveis de integrar a prática de crimes supra referidos”, ainda se mostra suspenso, sendo que, tal como informado, “em breve, o Ministério Público deduzirá acusação.” - cfr. Docs. de fls. 66 a 70, do processo físico. » A sentença sujeita a este recurso, em sede de fundamentação jurídica, diz: « (…). Da prescrição da dívida exequenda Invoca a Oponente que aquando da citação, a dívida de IRS do ano de 2007, já havia prescrito, por o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 48.º da LGT já ter decorrido, devendo a execução contra si ser extinta, por prescrição da dívida exequenda. A AT, por sua vez, pugnando pela não prescrição da dívida, invoca que ao cômputo do prazo de oito anos há que descontar o tempo em que o mesmo esteve suspenso, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 49.º da LGT, em face da apresentação pela Oponente do recurso apresentado nos temos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 89.º-A, da LGT, desde 19/03/2012 (data da apresentação do meio processual) e 03/05/2018 (data do correspondente trânsito em julgado). Cumpre apreciar e decidir. A prescrição, é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor de poder exigir o cumprimento da respetiva obrigação. Estando em causa nos autos dívida de IRS, do ano de 2007 (cfr. pontos 13) e 16) do probatório), há que chamar à colação a LGT. Assim, dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, que “[a]s dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.” Quanto às causas de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição, estatui o artigo 49.º, n.º 1, da LGT, que “[a] citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição”. Por sua vez, o n.º 3 do mesmo preceito, estabelece que, “[s]em prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.” A par, dispunha o n.º 4, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, já aplicável à data dos factos que “[o] prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.”, preceito que sofreu alterações, passando a dispor, com a redação dada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março, que, “[o] prazo de prescrição legal suspende-se: a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados; b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público.; d) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente.” De referir que a paragem do processo de execução fiscal pelos factos previstos neste preceito [agora em b)], ocorre apenas nos casos em que o uso daqueles meios é acompanhado de constituição ou prestação de garantia ou penhora de bens suficientes para pagamento da dívida exequenda ou acrescido (cfr. artigo 169.º, n.º 1 do CPPT). Por seu turno, e ao que ainda importa, estabelece o n.º 5 do mesmo artigo 49.º da LGT, aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 01/01/2013 (cfr. artigo 265.º da Lei), que, “[o] prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” Por não se encontrarem regulados os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição da obrigação tributária na LGT, são de aplicação subsidiária as disposições do Código Civil (CC) - artigos 318.º a 320.º e 326.º e 327.º, com as necessárias adaptações. Assim, tal como decorre do preceituado nos artigos 318.º a 320.º do CC, a suspensão do prazo de prescrição tem como efeito que este não comece a correr enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo, isto é, os atos suspensivos são sempre de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem. Já a interrupção inutiliza tem sempre como efeito a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito instantâneo próprio da interrupção, iniciando-se novo prazo (cfr. artigo 326.º, n.º 1 do CC). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, “o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo” (cfr. artigo 327.º, n.º 1 do CC), ou seja, não só inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo, como obsta ao início de contagem de novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar. Volvendo ao caso vertente, tendo presente o regime aplicável e a factualidade assente nos autos, sendo a dívida exequenda relativa a IRS do ano de 2007 (cfr. ponto 16) do probatório), e consabido que o IRS é um imposto qualificado como periódico, o termo inicial do prazo de prescrição conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, in casu, decorridos oito anos sem qualquer facto interruptivo ou suspensivo a atender, iniciado o prazo de prescrição em 31/12/2007, a dívida tributária em causa prescreveria a 31/12/2015. Contudo, há, ainda, que considerar, a eventual ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, se forem suscetíveis de influir no decurso do prazo. Retomando ao caso vertente, ao contrário do que a AT propugna, o recurso judicial apresentado pela Oponente nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 89.º-A da LGT, que precedeu a dívida exequenda da liquidação de IRS do ano de 2007 (cfr. pontos 8) a 13) do probatório), pese embora suspenda a emissão da liquidação (cfr. n.º 7.º do artigo 89.º-A da LGT), não tem a virtualidade de suspender o prazo de prescrição. Com efeito, o legislador não previu tal situação, nem como facto interruptivo no seu n.º 1, nem como facto suspensivo, pois não obstante o artigo 49.º da LGT no seu n.º 4, prever que o prazo de prescrição legal se suspende enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, não se mostra possível subsumir o recurso previsto no artigo 89.º-A da LGT nos casos de recurso a que se refere o legislador naquele preceito. Isto porque, o previsto no n.º 4 pressupõe que os meios administrativos e judiciais aí previstos “determinem a suspensão da cobrança da dívida”, o que pressupõe que já exista uma obrigação tributária constituída (dívida), a qual antes do trânsito em julgado da decisão do recurso a que se refere a AT apresentado pela Oponente inexistia, porquanto o mesmo tinha efeito suspensivo e a liquidação apenas foi efetuada posteriormente, logo, se inexistia liquidação, inexistia dívida. Ademais, os factos previstos naquele preceito pressupõem que com o uso daqueles meios, seja constituída ou prestada garantia ou penhora de bens suficientes para pagamento da dívida ou acrescido, o que seguramente, se não existia obrigação tributária constituída, inexistia qualquer garantia ou penhora. Todavia, sabemos, que em 15/02/2010 foi instaurado um inquérito criminal relativo a crime de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais (cfr. pontos 1) e 2) e 20) do probatório) que envolve a dívida de IRS em questão nestes autos (cfr. ponto 20) do probatório), sendo que à data de 13/05/2019 ainda não havia sido deduzida acusação pela prática de ilícito criminal, a qual segundo informado se mostra para breve, estando então tal inquérito ainda em curso. Assim, estando subjacente factualidade inerente à dívida em causa nestes autos, há que se considerar o n.º 5 do artigo 49.º da LGT, que nos diz e relembrando, “[o] prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” É certo que o n.º 5 do artigo 49.º da LGT foi introduzido pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, momento em que o dito inquérito criminal já contava com cerca de três anos de existência, mas o referido n.º 5 não atribuiu efeito suspensivo à instauração do inquérito. O que aquele normativo atribuiu foi o “efeito suspensivo à existência de um qualquer inquérito criminal, naturalmente em que estejam em investigação factos atinentes a uma concreta dívida tributária, e diz que a duração da suspensão vai da instauração do inquérito até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença” - (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25/02/2015, processo n.º 0136/15, disponível in www.dgsi.pt). Assim sendo, e fazendo (a)pelo ao artigo 12.º do Código Civil, entrando o citado normativo em vigor no dia 01/01/2013 (cfr. artigo 265.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro que aditou o n.º 5 do artigo 49.º da LGT), há que considerar que o prazo de prescrição de oito anos iniciado em 31/12/2007, ainda em curso à data de 31/12/2012, suspendeu-se a partir do momento da entrada em vigor daquele normativo, ou seja, suspendeu-se em 01/01/2013. Resulta da decisão da matéria de facto que o inquérito crime na data de 18/05/2019, ainda se encontrava suspenso, mostrando-se a acusação a ser deduzida pelo Ministério Público, tal como informado pela Procuradora da República, para breve (cfr. ponto 20) do acervo), o que significa que o mesmo ainda se mostra em curso. Deste modo, é de concluir que o prazo de prescrição ainda se mostra suspenso, dado no processo de inquérito, até na presente data, ainda não ter ocorrido arquivamento ou prolação de sentença com trânsito em julgado. Acresce ainda que, como resulta da factualidade assente, a citação da Oponente ocorreu em 06/07/2018 (cfr. ponto 17) do probatório), muito antes de decorridos os oito anos de prazo, facto que consubstancia a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 49.º, n.º 1 da LGT, pois pese embora à data o prazo se encontrasse suspenso como aludimos, tal citação tem a virtualidade de produzir os seus efeitos logo que cessarem os decorrentes do processo de inquérito, ou seja, há que lhe reconhecer a virtualidade para produzir os efeitos típicos de todos os factos interruptivos: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido [efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil (CC)] e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC) - cfr, por todos, não obstante relativo a dois efeitos interruptivos, vide o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo tribunal Administrativo de 03/04/2019, proferido no processo n.º 0236/15.3BEPNF 0983/16, disponível em www.dgsi.pt. Neste enquadramento, mostrando-se o prazo de prescrição ainda suspenso por força do processo de inquérito criminal e verificada a citação da aqui Oponente, cujo efeito interruptivo se produzirá logo que cessar a suspensão, conclui-se que o prazo de prescrição de oito anos da dívida exequenda ainda não atingiu o seu termo. Ante todo o exposto, temos que não se verifica a prescrição da prestação tributária a que se reporta a liquidação de IRS do ano de 2007 em cobrança coerciva, improcedendo como tal o fundamento invocado. » Presentes as conclusões, inicialmente, reproduzidas, conclui-se, facilmente, que a rte, apenas, flecha, este conjunto argumentativo, que suportou a decisão de julgar improcedente a oposição, no segmento relativo à afirmação da ocorrência, no dia 1 de janeiro de 2013, de causa de suspensão do disputado prazo de prescrição, decorrente da pendência, ainda, em 13 de maio de 2019, sem acusação, de um inquérito criminal, respeitante a factos relacionados com a liquidação de IRS, do ano de 2007. Em virtude de os motivos aduzidos se mostrarem acertados e em perfeita sintonia com a jurisprudência, pretérita, deste STA, só se nos oferece aditar uma nota, dada a insistência, da rte, na previsão do artigo (art.) 12.º n.º 2 (1.ª parte) do Código Civil (CC), como sendo favorável à sua tese de que a dívida exequenda prescreveu. Efetivamente, não é a parte inicial deste normativo a aplicável à situação julganda (Subsumem-se à sua previsão, com exemplos retirados do direito civil, as condições de validade de um contrato, os efeitos da respetiva invalidade, as repercussões de um acidente de viação…), mas, sim, o trecho final desse mesmo n.º 2 (Quando a lei dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, sem considerar os factos que as originaram, “entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”.), porquanto, tratando-se de prazo já a correr, na data do início da vigência da lei que introduziu a versada alteração, não há qualquer aplicação retroativa da nova disposição legal, na medida em que o facto extintivo do direito à cobrança coerciva da dívida tributária (prescrição) é duradouro (releva o decurso do prazo) e não instantâneo (o início do prazo em momento temporal determinado, só tem a virtualidade de marcar o princípio da contagem). Com o reforço da lição (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 2002, páginas 235, 242 e 243.) de Baptista Machado, « (…) nada impede que a lei nova se aplique a factos passados que ela assume como pressupostos impeditivos ou desimpeditivos (isto é, como pressupostos negativos ou positivos) relativamente à questão da validade ou admissibilidade da situação jurídica, questão essa que é da sua exclusiva competência … tendo o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo (ou extintivo) de um direito ou situação jurídica, se tal prazo ainda se encontrava em curso no momento do início de vigência da lei nova, é porque tal situação jurídica ainda não se encontrava constituída (ou extinta) neste momento. Logo, cabe à lei nova a competência para determinar os requisitos da constituição da mesma situação jurídica. Achando-se uma situação jurídica em curso de constituição, passa o respectivo processo constitutivo a ficar imediatamente subordinado à lei nova. ». Em suma, sem mais delongas, a causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já, estivesse instaurado (mas, não arquivado) (Atente-se, numa situação idêntica, em que o legislador introduziu uma nova causa de suspensão ao n.º 4 do art. 49.º da LGT - respetiva alínea d), através da Lei n.º 13/2016 de 23 de maio, foi, expressamente, ditado que tal adição tinha “aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor”.). # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, em função da simplicidade da causa, da conduta das partes, em particular, da rte e da desproporcionalidade, para o serviço prestado, que decorreria da cobrança integral. [ Texto redigido em meio informático e revisto, com versos em branco ] Lisboa, 2 de dezembro de 2020. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.