000226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000226
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Auto de noticia, Qualificação de infracção, Pedido de liquidação, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013982
Nr Documento: SA219750122000226
Data de Entrada: 19/08/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d6b6c81c0aa0611802568fc00371151
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação, e sera a luz destes que devera ser apurada a existencia e qualificação da infracção fiscal.
