072883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072883
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014931
Nr Documento: SJ198511070728832
Indicações Eventuais: CIT P COELHO RLJ ANO117 PAG92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e598c0a94ea0c96802568fc003a4d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072883.17
Sumário
No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. Alegando a Ré em reconvenção a violação por parte do Autor dos deveres da assistência, competia-lhe fazer a prova de que a reparação do facto não lhe era imputável, o que não fez - artigo 1675 n. 2 do Código Civil, pelo que o divórcio não pode ter esse fundamento. O dever de fidelidade conjugal mantém-se não obstante os cônjuges não estarem a viver em comum, só cessando com a dissolução, nulidade ou anulação do casamento - artigo 1688, do Código Civil. O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso, não pode conhecer de questões novas, apenas pode modificar decisões dos tribunais inferiores.