Quando foi proferido o acórdão 0262603?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1990.

Acórdão TRL — Multa de quantia fixa, Processo sumário

Q: Qual foi a decisão no processo 0262603?

Provido parcialmente. I - No prazo de 48 horas para realização do julgamento em processo sumário - artigo 381 do CPP - não se contam os sábados e domingos. II - Nas multas taxadas não pode fixar-se prisão alternativa.

Acórdão

0262603

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de outubro de 1990
Relator: Cardoso Bastos

RecursoPenal

Multa de quantia fixaProcesso sumárioPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART381.
DL 240/83 DE 1983/07/26 ART2 G.
CP82 ART46 N3.

Sumário

I- No prazo de 48 horas para realização do julgamento em processo sumário - artigo 381 do CPP - não se contam os sábados e domingos.

II- Nas multas taxadas não pode fixar-se prisão alternativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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