9320183 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se em processo de inventário se procede a uma segunda avaliação dos bens doados e se os louvados omitem a referência às bases de avaliação, está-se perante uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa - (artigo 201, nº 1 do Código de Processo Civil), o que constitui nulidade sujeita ao regime dos artigos 202, 205 e 207 do mesmo Código. II - Se um interessado reclamar dessa nulidade, embora por forma implícita, e o juiz da primeira instância dela não conhece, pode a Relação, no recurso interposto desse despacho, anular a avaliação e termos subsequentes e ordenar que se proceda a nova avaliação com observância dos preceitos legais, aplicando, por analogia, o que se dispõe no artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil.