048/11.0BECTB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 048/11.0BECTB.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36283
Nr Documento: SA220261104048/11
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f3fbb644e7f927c80258ea700496191
Sumário
Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recuso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista para “melhor aplicação do direito”. As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26 de março de 2026, reformado quanto a custas por acórdão de 14 de maio de 2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgara procedente a impugnação judicial contra as liquidações de IVA dos exercícios de 2006 e 2007 e respetivos juros compensatórios, no montante global de € 231.058,69, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: termos do disposto no nº 1 e 2 do artigo 285º do CPPT, só é admissível recurso de revista, quando esteja em causa a apreciação de uma questão com relevância jurídica e social e portanto de importância fundamental OU, quando a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito, pressupostos que se verificam no caso concreto ainda que, o presente recurso é admissível face à previsão do disposto no nº 1, alínea a) do artigo 672º do CPC, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 140º do CPTA, uma vez que está em causa “ uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” questão é essencial uma vez que está em causa a tributação em sede de IRC com recurso a métodos indiretos, o que nem sempre é conforme ou gera a justiça material em sede tributária. o valor que está em causa, a dimensão familiar da empresa, bem como a sua localização, é de primordial importância que este STA conheça da presente questão, tanto mais que já mereceu duas decisões contraditórias, pelo que deve ser admitido por se enquadrar na previsão do nº 1 do artigo 285º do CPPT 5- O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento ao recurso da Fazenda Pública, revogou a sentença de 1.ª instância e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação do artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária. Nos termos daquele preceito, compete à Administração Tributária provar os pressupostos da aplicação de métodos indiretos e ao contribuinte demonstrar o erro ou excesso na quantificação da matéria tributável. tal ónus não pode ser interpretado como impondo ao contribuinte a demonstração exata e quantificada da matéria coletável correta, bastando ao contribuinte demonstrar a inadequação ou irrazoabilidade do critério utilizado pela Administração Tributária. exigência de prova do quantum configura uma verdadeira probatio diabolica, incompatível com a natureza presuntiva da avaliação indireta.Pelo que, acórdão recorrido incorre, assim, em erro ao exigir da Recorrente a apresentação de um critério alternativo; a quantificação concreta da matéria coletável bem como a prova documental exaustiva da realidade tributária. exigência extravasa o ónus probatório legalmente previsto e contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. No caso concreto, a Recorrente demonstrou quer a desadequação do racio médio distrital utilizado que a inexistência de comparabilidade entre os operadores considerados e, principalmente a especificidade do seu modelo de negócio, assente em mercadorias de reduzida rotatividade. Salvo melhor entendimento, estes elementos são suficientes para gerar uma dúvida séria e fundada quanto à adequação da quantificação efetuada. Nos termos do artigo 90.º da Lei Geral Tributária, a avaliação indireta deve basear-se em critérios razoáveis e adequados à realidade concreta do contribuinte. Administração Tributária limitou-se a aplicar médias estatísticas distritais, sem demonstrar os critérios de seleção da amostra a comparabilidade económica dos sujeitos passivo e a adequação do critério ao caso concreto. Tal atuação viola igualmente o dever de fundamentação previsto no artigo 77.º da Lei Geral Tributária. decisão recorrida legitima uma quantificação assente em critérios abstratos e desajustados, desconectados da realidade económica da Recorrente. que consubstancia violação dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 13.º, 103.º, n.º 1 e 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Ao aceitar tal metodologia, o acórdão recorrido permite uma tributação fictícia e desproporcionada. que o Tribunal a quo procedeu, na prática, a uma indevida inversão do ónus da prova, já que desonerou a Administração Tributária da demonstração da adequação do critério de quantificação e agravou indevidamente o ónus do contribuinte. Nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, cabe à Administração não só provar os pressupostos da avaliação indireta, mas também fundamentar a quantificação efetuada. A exigência de prova do quantum à Recorrente traduz-se numa exigência impossível e juridicamente inadmissível. Pelo que a decisão recorrida violou os artigos 74.º, n.º 3, 77.º da Lei e o artigo 90.º da Lei Geral Tributária, bem como o disposto nos artigos 103.º, n.º 1 e 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Devendo assim, o acórdão recorrido ser revogado, com a consequente reposição da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. Termos em que e por tudo o mais que v: Exas mui doutamente suprirão deve o presente recurso de Revista ser admitido e, por via dele revogar-se o Acórdão do TCA Sul, com a consequente confirmação da decisão da 1ª Instância. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público no TCA emitiu pronúncia no sentido da admissão da revista. No STA, embora notificado, não se pronunciou. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 10 a 17 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso, ao abrigo do artigo 285, nº6, do CPPT, que não ao abrigo do artigo 672º do CPC, conforme defende a apelante. Fundamentação - 5 - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respetivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA sob escrutínio concedeu provimento ao recurso da Fazenda Pública interposto da sentença que julgara procedente impugnação de liquidações de Iva dos anos de 2006/2007, determinadas por métodos indiretos. A divergência das instâncias, que motivou o recurso da AT, prende-se apenas com a questão de saber se foi ou não feita prova do excesso na quantificação da matéria tributável que serviu de base às liquidações, tendo a 1.ª instância entendido que o contribuinte logrou provar tal excesso e entendendo o TCA de não o fez (cf. acórdão, a fls. 23/25). Embora a recorrente, nas suas alegações (fls. 3), enuncie quatro questões exclusivamente de direito nas quais pretende decompor a questão decidenda, resulta claramente do acórdão sindicado que a questão a decidir é única e prende-se essencialmente com a valoração da prova produzida. Ora, como é sabido, o eventual erro na valoração da prova não é sindicável através do recurso de revista por expressa disposição legal (cf. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT). Acresce que, no que respeita à interpretação das regras do ónus da prova, não nos parece que estas apresentem in casu particular dificuldade, justificativa da admissão do recurso de revista, antes nos parece que o TCA interpretou a regra do n.º 3 do artigo 74.º da LGT em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais superiores desta jurisdição, não sendo “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável” a interpretação sufragada. Tenha-se finalmente presente que as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional, sendo que o objeto específico do recurso de revista também não é o da uniformização de jurisprudência, pois que para tal existe meio processual próprio (o recurso previsto no artigo 284.º do CPPT, a interpor após o trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso). Assim, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão do recurso. CONCLUINDO: Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recuso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista para “melhor aplicação do direito”. As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.