016951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Guimarães
Processo: 016951
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Anulação de liquidação, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Curtumes da Caldeiroa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC1443.
Nr Convencional: JSTA00001443
Nr Documento: SAP19750523016951
Data de Entrada: 20/11/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/725fab7c4fbfbbd0802568fc00380f94
Sumário
Anulada, na pendencia de recurso para o Tribunal Pleno, a impugnada liquidação de contribuição industrial, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instancia.*
