0033662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0033662
Acórdão
Descritores: Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023743
Nr Documento: RL199807020033662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef61382491bdb76b80256803000558e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0033662.69
Sumário
Omissão em acto judicial, em princípio, não significa falsidade do mesmo. A parte, por si ou por mandatário, terá, nos termos do art. 205, n. 1, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica, de arguir a falsidade de um acto judicial logo que cometida, se esteve presente ao acto; se não esteve presente, no prazo de 8 dias (agora 10 dias) a contar da sua intervenção em algum acto praticado no processo ou da notificação para qualquer termo dele quando deva presumir-se que tomou conhecimento da falsidade ou que dela podia conhecer, agindo com a devida diligência.