9530349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530349
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Comunicação, Locatário, Oposição, Prazo, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013109
Nr Documento: RP199509289530349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7742c60b38b7b0918025686b0066b71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530349.49
Sumário
I - A comunicação da nova renda, efectuada pelo senhorio ao inquilino, sem que este, por escrito e no prazo de quinze dias após a recepção daquela comunicação, tenha formulado qualquer discordância relativamente ao valor indicado, determina que se considere aceite pelo arrendatário tal valor.