0013456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0013456
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Desistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027890
Nr Documento: RL06/02/97
Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG198 - PAG210.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b47dedbfcdcf86028025691b003abb03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013456.E5
Sumário
Pertencendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora apenas ele dela pode desistir, ainda que tal nomeação tenha sido efectuada pelo executado nos termos do nº1 do artigo 836 do CPC.