0209/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 0209/02
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Acto expresso superveniente, Impossibilidade superveniente da lide, Ampliação do objecto do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058160
Nr Documento: SA1200210160209
Indicações Eventuais: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c95d06b23171851a80256c5d0037cf89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0209.02.D4
Sumário
O mecanismo previsto no n.1 do artigo 51 da LPTA constitui uma faculdade que o interessado pode aproveitar desde que o faça no prazo de um mês após a sua notificação. O cômputo deste prazo faz-se nos termos dos artigos 28 n.2 e 29 n.1 da LPTA. A notificação do acto expresso deve obedecer ao disposto nos artigos 66 a 70 do Código de Procedimento Administrativo e é a partir da sua efectivação que se conta o aludido prazo.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A... recorreu em 21 de Dezembro de 1999 para o Tribunal Central Administrativo, pedindo a anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do despacho do Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana que indeferira o seu requerimento de alteração da data de antiguidade da sua promoção ao posto de major. O Recorrente imputou a autoria deste acto ao Ministro da Administração Interna. Na resposta, porém, a Autoridade recorrida suscitou a questão prévia da falta de objecto do recurso contencioso, pois em 11 de Janeiro de 2000 a pretensão do Recorrente fora expressamente indeferida por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna. Notificado do teor da resposta da Autoridade recorrida, o Recorrente veio em 2 de Março de 2000, a apresentar requerimento no processo a peticionar, com fundamento no artigo 51 da LPTA, a ampliação do objecto do recurso de modo a abranger o acto expresso entretanto proferido. A instâncias do Tribunal, veio a apurar-se que o acto expresso fora pessoalmente notificado ao Recorrente em 26 de Janeiro de 2000. Com fundamento nestes factos, o Tribunal Central Administrativo decidiu, por acórdão, indeferir o requerimento e declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional. Conclui o Recorrente a sua alegação nos seguintes termos: 1. O acto expresso foi proferido pela autoridade recorrida já após ter sido instaurado o presente recurso contencioso e de ter sido citada para responder. 2. O acto expresso foi apenas notificado pessoalmente pela autoridade recorrida ao recorrente. 3. Só foi comunicado no processo o acto expresso entretanto proferido quando foi apresentada a resposta da autoridade recorrida. 4. Essa resposta foi notificada ao mandatário do recorrente pelo Tribunal. 5. Dentro do prazo de trinta dias após essa notificação o recorrente, através do seu mandatário, requereu a ampliação do objecto do recurso. 6. Notificada dessa ampliação a autoridade recorrida não suscitou a sua extemporaneidade; tal questão foi suscitada apenas pelo Digno Representante do Ministério Público. 7. As notificações às partes em processo administrativo pendente são feitas aos seus mandatários judiciais. 8. A notificação do acto expresso considera-se feita, para efeitos do processo pendente, no momento em que é notificada a resposta da autoridade recorrida. 9. O recorrente requereu a ampliação do objecto do recurso dentro dos trinta dias após essa notificação. 10. A notificação que não tenha sido feita nestes termos processuais não é válida e não produz os seus efeitos no processo. 11. O douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts 253 n.1 e 228 n.2 CPC e 51 n.1 da LPTA, pelo que deve ser revogado e ordenado que os autos prossigam para apreciação da questão de fundo. Em contra-alegação conclui por seu lado a Autoridade recorrida que: 1- Tendo o Recorrente sido notificado do acto expresso, da Autoridade Recorrida, de 11.1.2000, no dia 26 de Janeiro de 2000 - como está documentado no processo -, o pedido por aquele formulado, de ampliação do objecto do recurso, apresentado a 02.03.2000, é extemporâneo, atento o preceito contido no artigo 51°, n° 1, da LPTA, pelo que não pode - como não foi -, ser considerado, positivamente, pelo Tribunal; 2- Tendo a instância de recurso como objecto um acto presumido de indeferimento, que deixou de subsistir, juridicamente, face à prolação do acto expresso, mencionado na conclusão antecedente, e não tendo o Recorrente feito, em tempo oportuno, uso da norma contida no n° 1 do artigo 51° da LPTA, com vista à ampliação do objecto do recurso - como era seu propósito -, a instância em causa ficou carente de objecto - o que conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, como muito bem julgou o Douto Acórdão impugnado (cfr. art. 287°, al. e), do C.P.C.); 3 - Quer por força do artigo 268°, n° 3, da Constituição da República, quer por imposição do artigo 66°, n° 1, do Código do Procedimento Administrativo, os actos administrativos são notificados aos interessados e não aos seus advogados (cfr., no sentido atrás referido, entre outros, o Ac. de 23.11.00, do T.C.A., proferido no Rec. n° 1159/98, 18 Secção, 28 Subsecção); 4- Logo por força do disposto nos normativos referidos na conclusão anterior, resulta que a notificação (de um acto administrativo) que é relevante mormente para a abertura do prazo de recurso contencioso - é aquela que é feita relativamente ao interessado - ao sujeito do procedimento administrativo - e não ao seu mandatário judicial; 5 - A norma contida no artigo 253°, n° 1, do Código de Processo Civil, ao referir que as notificações às partes em processos pendentes são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais, apenas tem aplicação em processos de natureza judicial - ou que seguem o respectivo regime -, e não no âmbito de procedimentos administrativos; e tal, porquanto, desde logo - pela sua própria natureza -, o procedimento administrativo não é um processo de partes; 6- A decisão de 11.1.2000, da Entidade Recorrida, embora adoptada, do ponto de vista temporal, num momento em que se encontrava pendente um recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito, não foi proferida no âmbito do citado recurso contencioso, mas, sim, no âmbito de um procedimento administrativo - e enquanto acto terminal do mesmo; Pelo que precede, 7- É óbvia a não aplicação, ao caso dos autos, do artigo 253°, n° 1, do C.P.C. - contrariamente ao que pretende o Recorrente; 8- O n° 2 do artigo 228° do C.P .C. - que o Recorrente tem, igualmente, por violado, por banda do Acórdão impugnado -, limita-se a fornecer um conceito legal de notificação - atentos os fins que estão assinalados a tal figura processual -, pelo que não se vê como o Douto Acórdão impugnado pode ter ofendido tal preceito; 9- Por força de todas as conclusões anteriores, o Douto Acórdão impugnado, ao ter declarado - como declarou - a extinção da instância de recurso, a que se refere, por impossibilidade superveniente da lide, fez boa interpretação e correcta aplicação da lei, pelo que é inteiramente válido não estando, em consequência, afectado de nenhum vício, particularmente dos erros de direito que o Recorrente lhe aponta. Neste Supremo Tribunal o Ministério Público emitiu o seguinte parecer: O acórdão impugnado ao julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide não suscita, a meu ver, censura, porquanto traduz correcta interpretação e aplicação do direito. Vejamos. Ponderou-se na decisão a circunstância do recurso ter perdido o seu objecto em resultado de haver sido proferido indeferimento expresso na pendência do recurso contencioso de indeferimento tácito de pretensão que o ora recorrente formulara perante a entidade recorrida, sendo certo que a faculdade prevista no artigo 51, n.1 da LPTA (substituição do objecto do recurso) fora exercida extemporaneamente, ou seja para além do prazo de 30 dias a contar da notificação desse acto expresso. Inconformado com o decidido, o recorrente vem defender que esse prazo não fora excedido uma vez que a notificação do acto expresso feita pessoalmente ao recorrente seria inválida e, como tal, ineficaz. Para tanto, alega que essa notificação deveria ter sido efectuada na pessoa do mandatário que o recorrente constituíra nos presentes autos e daí que o prazo de 30 dias apenas deveria começar a correr a partir da notificação da resposta da entidade, oportunidade em que teria ocorrido conhecimento relevante do acto expresso. Não se crê que a razão assista ao recorrente. Com efeito, os poderes conferidos pelo mandato forense nestes autos não relevam no âmbito do procedimento administrativo em que o acto expresso foi proferido, ao qual é de todo estranho, donde que se impunha - como foi feito- a notificação pessoal do recorrente (artigo 52 do CPA), momento a partir do qual passou inevitavelmente a correr o prazo de 30 dias para ser requerida a substituição do objecto do recurso. Termos em que se é de parecer de que o recurso deverá ser improvido. Colhidos os vistos, importa decidir com base na matéria de facto já exposta no relatório deste aresto. Constatou-se, na decisão recorrida, que na pendência do recurso contencioso fora praticado acto expresso a decidir a pretensão do Recorrente e que esse acto foi notificado ao interessado em 26JAN2000. Ponderou-se, depois, que o prazo para exercer a faculdade prevista no artigo 51 n. 1 da LPTA fora ultrapassado quando, em 02MAR2000, o Recorrente pedira no processo a ampliação do objecto do recurso. Na verdade, o Tribunal adoptou o entendimento de que n. 1 do artigo 51° da LPTA permite a ampliação ou substituição do objecto do recurso, no caso de ser proferido acto expresso na pendência do recurso contencioso: o recorrente teria então a faculdade de impugnar a decisão expressa no mesmo processo, conjuntamente com a decisão tácita ou em substituição desta, podendo invocar novos fundamentos de invalidade, desde que o faça no prazo aí previsto: um mês desde a data da notificação ou publicação do acto expresso. Ora nada há que censurar a esta decisão. Na verdade, é inquestionável que no caso em presença o acto recorrido constitui uma presunção jurídica de indeferimento, dado o silêncio da Autoridade administrativa chamada a decidir; tal presunção desaparece quando é emitido acto expresso sobre a pretensão anteriormente formulada e, por essa razão, deve entender-se que o recurso contencioso eventualmente interposto do acto silente não tem já objecto, devendo extinguir-se a respectiva instância pela superveniência do motivo que tal determina. O artigo 51 da LPTA visou, concretizando um princípio de economia processual, o reaproveitamento da lide contenciosa desde que o interessado requeira, no processo, no prazo de um mês a contar da sua notificação, a substituição do objecto do recurso contencioso que passará a abranger o acto expresso. Trata-se de uma faculdade que o interessado pode desprezar, optando pela via tradicional de impugnação de decisões administrativas desfavoráveis. Na verdade, bem poderá deixar cair, por falta superveniente de objecto, o recurso interposto do acto silente, caso em que nem sequer as custas processuais ficarão a seu cargo, interpondo novo recurso do acto expresso entretanto proferido. É neste contexto que deve ser entendida a faculdade prevista no artigo 51 da LPTA: o prazo de um mês conta-se nos termos previstos para a interposição de recurso contencioso; e, obviamente, tal prazo tem o seu início na data da notificação ao interessado, nos mesmos termos em que tem início o prazo geral fixado nos artigos 28 e 29 n.1 da LPTA para interposição do recurso de actos expressos. Esta notificação deve obedecer ao disposto nos artigos 66 a 70 da LPTA. Não tem assim razão o Recorrente ao pretender que o prazo para requerer a substituição do objecto do recurso se conta desde a notificação ao mandatário do requerente do acto expresso, como se se tratasse da notificação de acto processual. Tal tese nunca foi aceite pela doutrina ou pela jurisprudência e não tem qualquer apoio legal. De resto, o próprio Recorrente não invoca qualquer ponto de lei em que estribe inequivocamente a opinião que defende. Há assim que concluir, estando prejudicada a restante matéria invocada, que a decisão recorrida nenhum agravo fez ao Recorrente. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente com taxa de justiça e procuradoria respectivamente nos montantes de duzentos euros e cem euros. Lisboa, 16 de Outubro de 2002. Pamplona de Oliveira – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio