086885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086885
Acórdão
Descritores: Letra, Vencimento, Apresentação a pagamento, Livrança, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027459
Nr Documento: SJ199505160868851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d5458709a3e72eb802568fc003ae47eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086885.D5
Sumário
A livrança em que não se indique data de vencimento é pagável à apresentação. Pode estipular-se que a letra à vista, nos termos do artigo 34 da LULL, aplicável à livrança, seja apresentada a pagamento num prazo mais longo que o de um ano, o qual tem por limite máximo o da prescrição ordinária.