9420866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420866
Acórdão
Descritores: Divisibilidade, Divisão de coisa comum, Unidade de cultura, Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014130
Nr Documento: RP199502149420866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d1c99138ddd45058025686b0066aa05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420866.F4
Sumário
O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior á unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do disposto no artigo 298 n.1 do Código Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. Nos termos das normas que visam impedir o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artigos 1376 e seguintes do Código Civil não são possíveis operações jurídicas de que resultem prédios, ou melhor, parcelas de área inferior á unidade de cultura. E essas operações jurídicas são essencialmente transmissões, formas de aquisição derivada da propriedade. A usucapião não é uma forma de divisão, mas uma forma de aquisição originária da propriedade. O tribunal não pode declarar uma divisão que determine um fraccionamento de um prédio rústico apto para cultura em duas parcelas, cada uma delas com uma área de 1000 metros quadrados e, portanto, com áreas inferiores á unidade de cultura ( 5000 metros quadrados ), infringindo, assim, o disposto no artigo 1376 n.1 do Código Civil.