9940158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940158
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00024607
Nr Documento: RP199903109940158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6866f5e752e7f248025686b006728f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940158.DC
Sumário
O prazo limite estabelecido no n.3 do artigo 121 do Código Penal, findo o qual o procedimento prescreverá independentemente de todas as interrupções que possam ter ocorrido, aplica-se ao procedimento contraordenacional. Só nos casos expressamente referidos no artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, introduzido pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, é que existe a suspensão da prescrição do procedimento contraordenacional, que corresponde à primeira parte da alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal, não sendo aplicáveis subsidiariamente as outras causas de suspensão constantes do aludido artigo 121.