0074031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0074031
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Contrato-promessa, Posse, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018932
Nr Documento: RL199503140074031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c461d3cbf6b50a8b802568030002e3a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0074031.9E
Sumário
A proibição da prova testemunhal não impede a sua produção para interpretação do documento. O contrato promessa rege-se, quanto aos seus requisitos e efeitos pelas disposições relativas ao contrato-prometido. O contrato-promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente comprador que, em relação à coisa prometida poderá ficar, apenas, na situação de mera detenção ou posse precária. Tornando-se impossível o cumprimento do contrato- -promessa por culpa do promitente comprador, pode o promitente vendedor resolver o contrato, nos termos dos arts. 434 e 289 CC.