9610302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610302
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Instrução criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018132
Nr Documento: RP199606059610302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb698d56845f9868025686b0066ce50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610302.F3
Sumário
I - Não tendo o processo ultrapassado a fase preliminar ou preparatória, em que o despacho de não pronúncia implica o arquivamento dos autos, o n. 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal impede a admissão do ofendido como assistente se não for requerida no prazo que antecede os 5 dias anteriores ao início do debate instrutório.