012706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012706
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Matéria colectável, Liquidação, Reclamação extraordinária, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Alves , David
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033009
Nr Documento: SA219910508012706
Data de Entrada: 30/05/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO / RECL EXTRAORDINÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4214625bc2b27fd9802568fc0038a513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012706.9C
Sumário
A regra da insusceptibilidade de recurso contencioso de um acto administrativo meramente confirmativo de outro já passível de tal recurso não é absoluta: sendo ela imposta não pela natureza das coisas mas pelo interesse público da certeza e segurança jurídicas, pode haver casos em que o legislador haja consagrado desvios a essa regra. É o que sucede com as decisões das reclamações ordinária e extraordinária da liquidação tributária previstas nos arts. 82 a 88 do CPCI. O art. 88 do CPCI só admite recurso contencioso da decisão final da reclamação extraordinária se o fundamento desta for o da alínea d) do art. 85 do mesmo CPCI. Esta limitação não se encontra derrogada pelo art. 268/4 da Constituição, que se satisfaz com a ampla via de recurso judicial proporcionada pela impugnabilidade contenciosa da liquidação: quer directa quer mediante prévia reclamação ordinária. A inexistência de matéria colectável em imposto de capitais, por estes, embora com manifesto em vigor, não terem produzido juros, manifestamente não cabe em qualquer dos conceitos de "violência dos agentes fiscais", "preterição de formalidades essenciais" ou "denegação de acção judiciária" contemplados na al. d) do art. 85 do CPCI.